Consultor Jurídico

Eleições 2002

MPE tenta reverter cassação de candidatura no Acre

A quebra do princípio da impessoalidade deverá ser analisada, pois, sob a ótica e pelo objetivos propostos pela Investigação Judicial Eleitoral, também prevista na Lei Complementar n° 64/90.

Repise-se: o foco da Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura é o reconhecimento de uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90, ou ainda a ausência de um dos requisitos de elegibilidade, previstos tanto neste instrumento jurídico-processual quanto na própria Constituição Federal, particularmente no seu artigo 14, parágrafo 3º. Nesse sentido a lição de JOEL J. CÂNDIDO, na obra já referida alhures, como se vê:

"Por isso, o objetivo dessa impugnação, que tem a natureza jurídica de uma verdadeira ação judicial, já que contém todas as suas características, é impedir o deferimento do registro da candidatura do impugnado, o que conseguirá o autor que demonstrar, com provas em juízo, garantida a defesa, a inocorrência de uma ou mais condições de elegibilidade ou a ocorrência de uma ou mais causas de inelegibilidade na vida do pretendente a cargo eletivo."(2)

Não é difícil perceber, desta forma, que os atos apontados pelos Impugnantes devem ser alvo da prescrição disposta no artigo 19 e seguintes da Lei Complementar nº 64/90, restando tão somente viável a apreciação do pedido estampado na inicial - pois que inexistente título pré-constituído, exigindo dilação probatória - através de Investigação Judicial Eleitoral e não mediante Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura, como equivocadamente instrumentalizados estes autos.

Nesta linha, considerando ser a preliminar de inadequação da via eleita suficiente para justificar a extinção do feito sem o exame do mérito, deixo ainda de me posicionar quanto ao mérito, opinando e requerendo pela extinção do feito com suporte no artigo 267, incisos I e IV, combinado com o artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente à matéria.

Na mesma direção, pois que as Medidas Cautelares só conservam a sua eficácia na pendência do Processo Principal - sendo que se o Juiz declarar extinto o Processo Principal, com ou sem julgamento do mérito, deve aquela lhe seguir o mesmo destino, por força do que dispõe o artigo 808, inciso III, do mesmo vigente Código de Processo Civil -, tenho também por requerer a extinção da Ação Cautelar em apenso.

Dessa forma, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL a PROCEDÊNCIA do presente RECURSO ORDINÁRIO para que seja reconhecida e acatada por esse Colendo Tribunal Superior Eleitoral-TSE a preliminar de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na inadequação da via eleita, extinguindo-se a presente Ação de Impugnação sem julgamento do mérito, forte no que dispõe o artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis à matéria subsidiariamente, reformando-se a decisão do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, restabelecendo-se a candidatura do Sr. JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES ao pleito vindouro, mediante o DEFERIMENTO de seu Pedido de Registro de Candidatura, extinguindo-se, ainda, a Ação Cautelar Incidental a ele apensa, por força do que dispõe o artigo 808, inciso III, do mesmo Diploma Legal.

Rio Branco/AC, 24 de agosto de 2002.

Marcus Vinicius Aguiar Macedo

Procurador Regional Eleitoral

Notas de Rodapé

1 - 7ª edição, Editora Edipro, São Paulo/SP, p. 198.

2 - Obra citada, fls. 137/8




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2002, 12h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.