Consultor Jurídico

Eleições 2002

MPE tenta reverter cassação de candidatura no Acre

Emerge de tudo o quanto exposto que não é viável a propositura de Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura em face de alegada ocorrência de abuso de poder econômico e poder político.

De forma que, em consideração ao princípio da especialidade, transparece que há duas situações distintas que estão a exigir instrução mediante diferentes ritos e procedimentos. O primeiro, Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura, utilizado quando se tratar de atacar as matérias elencadas nos parágrafos 4º, 6º e 7º da Constituição Republicana, bem assim aqueles previstos em todo o artigo 1º da Lei Complementar n° 64/90; o segundo, Investigação Judicial Eleitoral, quando se tratar de matéria relacionada à interferência do poder econômico ou político, bem aquele em que há indevida utilização de veículos de comunicação social.

Esta é a posição esposada pelo eminente Prof. JOEL JOSÉ CANDIDO, na sua obra Direito Eleitoral Brasileiro(1), como se vê:

"Hoje, vigente a nova Lei das Inelegibilidades, além dessa Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura, que ainda existe na legislação, é possível um Pedido de Investigação Judicial, que a lei chama de representação, cujo objetivo é, também, a decretação da inelegibilidade do candidato, bem como a cassação de seu registro, mas que não chega a ser ação em sentido técnico-jurídico.

(...)

Logo, hoje, em nosso Direito Eleitoral, o candidato poderá ser submetido às seguintes medidas processuais:

a) Antes da Eleição

1º) Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura: poderá discutir os fatos que envolvam o candidato até a data do registro da candidatura, mas só pode ser interposto a partir deste.

2º) Investigação Judicial Eleitoral: poderá apurar os fatos que envolvem o candidato desde antes do registro de sua candidatura até a eleição, mas só pode ser interposto a partir daquele."

Assim, não há como não reconhecer, pela obviedade da matéria, que a violação do disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal enseja o manejo de instrumentos jurídicos-processuais mais apropriados, mormente na época eleitoral, que vem a ser justamente a Investigação Judicial Eleitoral à que alude a própria Lei de Inelegibilidades.

Neste sentido, a melhor jurisprudência, como se vê:

"REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE - ABUSO DE PODER ECONÔMICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 1990. O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento específico, conforme se depreende do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90. Recurso a que se negou provimento." (Acórdão proferido no Recurso Ordinário nº 92, Relator o Ministro Eduardo Alckmin, publicado em Sessão, data 05/09/1998 - doc. nº 05, grifei)

"Registro de candidato. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico. LC 64/90, artigo 1º, I, alínea d. A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso de poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro. Recurso ordinário desprovido." (Ac. 11.346, de 31.08.1990, Rel. Min. Célio Borja, RJTSE 2(3)III, grifei).

"Registro de candidatura. Impugnação. Abuso de poder econômico. Inelegibilidades previstas no artigo 1º, inciso I, letras h e i, da Lei Complementar 64, de 1990. I - No caso, o Juiz-Relator do feito decidiu que a competência para apurar o alegado abuso do poder econômico é do Corregedor, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 64, de 1990, tendo permanecido incorrida a sua decisão. II - Ademais, segundo se depreende do artigo 1º, I, d, da Lei Complementar 64, de 1990, o processo de registro é inadequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico. III - Finalmente, inocorre as causas de inelegibilidade, previstas no artigo 1º, inciso I, h e i, da citada Lei Complementar, porquanto o acórdão recorrido faz convincente demonstração de que o recorrido, após 30 de abril do corrente ano, não exerceu cargo de direção nas empresas indicadas pelo recorrente, bem como da inexistência de condenação criminal capaz de provocar inelegibilidade. IV - Recurso não conhecido quanto ao abuso de poder econômico desprovido quanto ao mais." (Acórdão n° 12085, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, publicado em sessão no dia 05.08.1994, grifei)

"Registro de candidatura. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico. LC 64/90. O processo de registro não é adequado para apuração da causa de inelegibilidade consubstanciada no abuso de poder econômico, haja vista a existência de procedimento específico, conforme se depreende do artigo 22 da LC 64/90. Recurso a que se negou provimento." (Acórdão n° 92, de 04.09.1998 - ROrd. 92 - Classe 27ª/PR, Relator o Ministro Eduardo Alckmin, grifei)




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2002, 12h01

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