Consultor Jurídico

Eleições 2002

MPE tenta reverter cassação de candidatura no Acre

É o Parecer."

De fato, corroborando aqui a tese esposada por este Agente Ministerial quando de suas anteriores intervenções nestes autos, em especial quando da apresentação de seu Parecer Oral em Plenário, o acatamento da preliminar de inadequação da via eleita para estancar a demanda proposta pela Coligação MDA se me perece imperativo, devendo o processo ser extinguido sem o julgamento de mérito.

Infelizmente isto não foi reconhecido pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, de maneira que só resta agora a esse Colendo Tribunal reverter a decisão da instância ordinária.

É que, analisando-se a legislação de regência, isto é, a Lei Complementar nº 64/90, impende salientar que a Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura, como incidente processual que é ao Pedido de Registro de Candidato, exaure as hipóteses de inelegibilidade de pessoa que deseje submeter seu nome a sufrágio eletivo.

Ora, ao lado da Constituição Federal, que encerra de forma numerus clausus elenco das condições de elegibilidade da pessoa, bem como algumas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar n° 64/90 também é taxativa ao dispor acerca das hipóteses de inelegibilidade de pessoa que pretenda concorrer a cargo eletivo. E tais hipóteses estão rigorosamente dispostas no seu artigo 1º, incisos e parágrafos, não havendo em qualquer outras normas legais hipóteses outras de reconhecimento de incapacidade eleitoral passiva(inelegibilidade).

Trata-se, portanto, de enumeração legal taxativa que não admite ampliação extensiva ou analógica, e isto porque o legislador, tanto constitucional como infraconstitucional, assim o quis, não se tratando tais dispositivos de meras hipóteses exemplificativas que possibilitem o seu alargamento ou ampliação.

Com efeito, em matéria de inelegibilidades induvidosamente o artigo 14, parágrafos 4º, 6º e 7º, da Carta Política, bem assim o artigo 1º, parágrafos, incisos e alíneas, da Lei Complementar n° 64/90, exaurem as suas possibilidades de existência e reconhecimento.

No tocante, é relevante destacar o que prescreve o artigo 9º da Constituição Federal, que prevê a elaboração de Lei Complementar para estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Pois foi exatamente para regulamentar este dispositivo que vieram os legisladores infraconstitucionais a editar a Lei Complementar nº 64/90, tão citada acima, que prevê em seu artigo 1º, parágrafos, incisos e alíneas, o rol taxativo das hipóteses concretas de causas de inelegibilidade.

De forma que, para instrumentalizar a Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura em face daqueles que incidirem nas hipóteses taxativas enumeradas, disponibilizou o legislador os procedimentos e o rito especialíssimo previsto no artigo 2º e seguintes, até o 18, da referida Lei Complementar nº 64/90.

Entretanto, deu tratamento diferenciado ao que denominou de "transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto", e "uso indevido e abusivo de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político", estabelecendo outro rito especial e procedimento específico para tais hipóteses de inelegibilidade, estando eles previstos a partir do artigo 19 da aludida Lei Complementar.

Em ambos os casos, extreme de dúvidas ser a Justiça Eleitoral a órbita jurisdicional competente para apreciar tais hipóteses.

A diferença entre o rol explicitado tanto na Constituição quanto no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90 e a previsão de inelegibilidade a partir da previsão contida nos artigos 19 e seguintes da Lei Complementar n° 64/90 é que os primeiros são comprovados de plano, sem necessidade de dilações probatórias complexas para seu reconhecimento. É o caso de proposição da Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura, em que se exige um título pré-constituído para alcançar o desiderato do instituto processual em comento.

O mesmo, porém, não ocorre nas hipóteses de inelegibilidade argüida em face de pretensos abusos de poder econômico e/ou político, bem assim o uso abusivo de meios e veículos de comunicação social, situações estas que necessitam de complexa e demorada dilação probatória, estabelecendo assim a Lei Complementar nº 64/90, para alcançar os fins que almeja, um rito especial, de caráter judicialiforme, diferente daquele previsto para impugnar candidatura em face de fato concreto, em especial mediante a utilização da chamada Investigação Judicial Eleitoral.




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Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2002, 12h01

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