União não vai mais contestar decisões do Supremo, diz ministro.

O advogado-geral da União, ministro José Bonifácio Borges de Andrada, disse que o principal motivo da sobrecarga de processos que chegam no Supremo Tribunal Federal é a insistência de alguns juízes e advogados em contrariar as decisões da Suprema Corte. “Esta situação gera um ônus para a parte e para o Tesouro. Não temos motivos para ficarmos renitentes contra a jurisprudência da Suprema Corte. A AGU não recorrerá contra decisões pacificadas do STF”, disse o ministro para uma platéia de advogados reunidos, quinta-feira (23/8), no II Seminário da Advocacia Pública e do Advogado Empregado.

Durante o debate o ministro ressaltou que não há, por parte da AGU, uma interposição de recursos sistemática. Lembrou que do total de ações que tramitam no STF, em que o INSS é parte interessada, 70% delas são favoráveis à autarquia. Segundo o ministro, a maioria das ações no STF tem duas causas: ou a União recorre porque o tribunal de segunda instância não obedece a jurisprudência do STF e a União é levada a recorrer para ganhar a causa na Suprema Corte; ou o tribunal de segunda instância obedece a decisão do STF e a parte privada insiste com recursos que não serão providos no Supremo. “Por isso que os tribunais superiores estão abarrotados de processos”.

Um levantamento recente revelou que, no ano passado, o STF recebeu 110.771 processos, distribuiu 89.574, julgou 109.692 e publicou 11.407 acórdãos. Até o dia 23 de junho deste ano, a Suprema Corte recebeu 60.782 processos, distribuiu 33.544, julgou 35.264 e publicou 4.064 acórdãos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, distribuiu 184.478 processos e julgou 198.613, em 2001.

No Tribunal Superior do Trabalho, disse o ministro, a situação não é diferente. No início do segundo semestre de 2000, foram distribuídos, de uma só vez, aos 14 ministros da corte todos os 140.000 processos que estavam estocados. Cada um dos ministros já contava com uma média de 500 processos.

No mesmo período, o TST recebeu mais 9 mil novos processos, por mês, o que representa uma média de 150 processos novos a serem distribuídos semanalmente para cada ministro. A capacidade de produção de cada ministro dentro dos limites humanamente aceitáveis, é de 120 processos solucionados, por semana.

Para resolver o problema, o ministro lembrou que foi editada uma Medida Provisória que estabelece o critério da transcendência para o julgamento das ações no TST. De acordo com a medida em discussão no STF, os ministros do TST devem julgar apenas as causas que transcendem os interesses das partes. Desta forma, passam a julgar ações que são importantes para a sociedade como um todo.

Ainda durante a palestra o ministro comentou que nos Estados Unidos, assim como na Espanha, na Alemanha e mais recentemente na Argentina, as Cortes Supremas escolhem as causas relevantes para o país que serão julgadas. Por isso, julgam em torno de 100 processos por ano.

Citou como exemplo, a Suprema Corte americana que, em 1994, recebeu 7.692 recursos e se dispôs a julgar apenas 94 casos que considerou de relevante interesse para o país. Desta forma, o ministro considerou que o critério de relevância e transcendência do caso, com vinculação da decisão, é o que melhor se ajusta para o acesso às Cortes Supremas porque melhor sociabiliza a decisão superior.