Anamatra: portaria sobre Comissões de Conciliação é insuficiente.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considerou um avanço importante a edição da Portaria nº 329/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia. A Anamatra considera a edição da Portaria um fato positivo, porém insuficiente.

O presidente da Associação, Hugo Melo Filho, entende que as previsões nela contidas de nada adiantarão se não houver efetiva fiscalização pelos Auditores do Trabalho e aplicação de rigorosas multas para os infratores.

De acordo Melo Filho, a Portaria apresenta sugestões encaminhadas pela Anamatra, como a vedação de cobrança de valores aos empregados; a limitação da atuação à base territorial e à categoria profissional representada pelo sindicato; a proibição de utilização de símbolos oficiais como as Armas da República. Outros aspectos, como a proibição de homologação de rescisão contratual pelas Comissões e da transação de valores devidos a título de FGTS, inclusiva a multa de 40%, foram consideradas desnecessárias, porque já prevista em lei.

Melo criticou a manutenção da obrigatoriedade de submissão da demanda trabalhista à comissão, bem como da eficácia liberatória geral do acordo firmado. Mas elogiou a vedação de conciliação de direitos ou parcelas líquidas, como saldo de salário e férias vencidas, e a possibilidade de serem ressalvadas, no termo de conciliação, as parcelas que não foram objeto de negociação. Ele ainda considerou positiva a exigência de prestação de esclarecimentos às partes, no convite de comparecimento e antes da sessão de conciliação, especialmente quanto à natureza privada das Comissões e à facultatividade de se fazer o acordo.

A Anamatra vem denunciando, desde maio de 2001, as irregularidades ocorridas nesses órgãos administrativos de solução de conflitos trabalhistas, criados pela Lei n.º 9.958/00. Todas as denúncias foram encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego. No início de 2002, a Anamatra apresentou à Câmara dos Deputados anteprojeto de lei promovendo alterações na atual estrutura das Comissões. Também encaminhou à Presidência da República sugestões para coibir a utilização dos símbolos da República, que vinha sendo feito, amplamente, pelos órgãos de conciliação.