OAB e Ajufe têm posições contrárias sobre informatização judicial

A Comissão de Informática Jurídica do Conselho Federal da OAB divulgou, nesta terça-feira (20/8), nota de apoio ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar que trata da informatização do processo judicial. Segundo a nota, o substitutivo corrige imperfeições do projeto original, consagra o conceito da assinatura digital e aproxima o Brasil das legislações consagradas em todo o mundo.

Para a Comissão, as críticas feitas ao substitutivo, de que a assinatura digital irá engessar a tecnologia no Judiciário, não procedem. “A assinatura digital ainda traz a vantagem de permitir a mais rápida implementação da informatização do processo judicial”, diz a nota.

Leia a nota da OAB:

A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão de Informática, vem manifestar apoio ao substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 71/2002, que dispõe sobre informatização do processo judicial, elaborado pelo Senador Osmar Dias, que suprime imperfeições contidas na versão original da proposta, inclusive de duvidosa constitucionalidade, e cria ambiente adequado para a modernização do processo judicial, sem descuidar das questões de segurança tecnológica envolvidas.

Ao consagrar o conceito de assinatura digital para permitir a geração, transmissão, disponibilização e arquivamento de atos e comunicações processuais, o substitutivo aproxima o País de legislações já consagradas em todo o mundo – dos Estados Unidos aos países que compõem a Comunidade Européia, das nações da Ásia às da América Latina, e também pelo Brasil, por meio da Medida Provisória 2.200/2001, que trata de documentos eletrônicos.

Exatamente por ser o único instrumento admitido pela comunidade científica internacional a cumprir a difícil tarefa de vincular bits ao autor de um arquivo eletrônico, representativo de sua vontade, assegurando as responsabilidades inerentes e, simultaneamente, conferir a integridade de seu conteúdo, acusando eventuais modificações.

Aliás, não se deixou o substitutivo levar por afirmações vazias de conteúdo, no sentido de que consagrar assinatura digital representaria engessar a tecnologia. A assinatura digital não é tecnologia, mas sim um conceito matemático.

As tecnologias vêm implementar esse conceito, e existem diversas delas, algumas inclusive apresentando soluções de códigos abertos, transparentes, e sem os custos de patentes. Além disto, demorou quase duas décadas de testes exaustivos, até que a comunidade científica confiasse efetivamente na assinatura digital, o que permitiu ao legislador sua aceitação, com a mesma eficácia da assinatura física. Diversas outras tecnologias se apresentaram no período sem que conseguissem demonstrar o mesmo grau de confiança.

Provavelmente outras que pretenderem assumir, perante a sociedade, o mesmo significado da assinatura digital, precisarão passar pelo mesmo caminho, até que possam ser admitidas.

Embora não possa ser um objetivo final, especialmente se colocado com prejuízo à imprescindível segurança, a assinatura digital ainda traz a vantagem de permitir a mais rápida implementação da informatização do processo judicial, na medida em que pode ser implementada a partir de soluções padrões de Internet, sem necessidade de desenvolvimento de softwares de comunicação de dados, como pretendia o projeto original.

Diversos Tribunais do País, aliás, já vêm há tempos estudando a solução. O TRF da 3ª Região, no início de 2001, realizou evento para informar que será implantada, em toda a Justiça Federal, a assinatura digital, na geração, primeiro, de petições iniciais das execuções fiscais federais e, depois, de todas os demais atos processuais. Os tribunais de Santa Catarina promoveram, no fim do mesmo ano, evento conjunto denominado ICP-Jud, procurando estabelecer caminhos para implementação da certificação eletrônica no âmbito do Poder Judiciário.

Outros numerosos Tribunais, do norte ao sul do País, vêm mantendo contatos com a OAB para adoção da mesma solução. A própria OAB aprovou neste ano Provimento 97/2002, instituindo a ICP-OAB, sendo que todo o desenvolvimento se deu a custos mínimos, por empregar soluções abertas, auditáveis, e sem custos de patentes. As Seccionais de São Paulo e de Minas Gerais, inclusive, já estão emitindo certificados de testes para seus inscritos.

Espera-se, pois, a aprovação do mencionado substitutivo, que certamente constituirá um marco na história da Justiça brasileira, em prol da cidadania.

Comissão de Informática Jurídica

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Brasília, 20/08/2002

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, discorda da nota divulgada pela Comissão de Informática da OAB, sobre o projeto de lei de Informatização do Processo Judicial, de sua autoria. “Definir em lei qual seria a única tecnologia aceitável, além de interferir em esfera pertinente ao Judiciário, burocratiza a informatização, impede a implementação imediata da lei e inviabiliza a evolução tecnológica futura”, afirmou o presidente da Ajufe.

Leia o posicionamento da Ajufe

INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL:

AJUFE ALERTA PARA ENGESSAMENTO E POSSÍVEL RESERVA DE MERCADO

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), juiz Paulo Sérgio Domingues, discorda inteiramente do teor da nota divulgada hoje pela Comissão de Informática da OAB, sobre o projeto de lei de Informatização do Processo Judicial, de sua autoria.

Segundo Domingues, a boa técnica legislativa recomenda que a lei processual apenas autorize a utilização de meios eletrônicos na prática de atos processuais e disponha sobre os requisitos mínimos de segurança no trânsito de documentos e informações.

“Definir em lei qual seria a única tecnologia aceitável, além de interferir em esfera pertinente ao Judiciário, burocratiza a informatização, impede a implementação imediata da lei e inviabiliza a evolução tecnológica futura”, afirma o presidente da AJUFE. “E, acima de tudo, pode criar uma indesejável reserva de mercado”.

Para o juiz, é como se uma lei obrigasse a Receita Federal a receber as declarações do IR somente por um único sistema, ainda não totalmente disponível, impedindo-a de utilizá-la imediatamente e de evoluir posteriormente.

“Chega a ser incompreensível que uma determinada entidade – e apenas uma – seja tão refratária a evolução tão clara no andamento dos processos judiciais”, lamenta Paulo Sérgio Domingues.

Leia também:

Aprovada transmissão de peças processuais pela Web (11/05/02)

OAB-SP critica Projeto de Lei proposto pela Ajufe (18/06/02)

Domingues diz que crítica da OAB-SP é corporativa (19/06/02)

TST e TRT/DF elogiam o projeto de lei que informatiza os processos (15/07/02)

Relator é favorável ao Projeto de Lei de informatização do processo (06/08/02)

Ajufe irá lutar pela retomada do projeto original (06/08/02)