Anteprojeto define hipóteses de danos causados por agentes públicos
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16 de agosto de 2002, 16h36
A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto de lei de responsabilidade civil entregou, nesta sexta-feira (16/8), o relatório final do trabalho ao ministro da Justiça, Paulo de Tarso, e ao advogado-geral da União, ministro José Bonifácio Borges de Andrada.
A solenidade aconteceu no centro cultural da Justiça Federal no Rio de Janeiro.
O anteprojeto define as hipóteses em que a União, Estados e Municípios devem indenizar por danos morais causados a terceiros por agentes públicos.
A comissão é formada por representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Alberto Menezes Direito, pelo professor Caio Tácito, presidente da comissão, pela professora Odete Medauar e pelo professor e advogado Sérgio de Andréa Ferreira.
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