Entidades entregam propostas legislativas sobre trabalho escravo

Na próxima terça-feira (13/8), uma comissão formada por representantes do Ministério da Justiça, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Organização Internacional do Trabalho (OIT) entregará ao ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, um documento com projetos de lei e propostas de emenda à Constituição relativos a trabalho escravo.

Inspiradas nos excelentes resultados obtidos pela Câmara Técnica “Formas Contemporâneas de Escravidão”, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos – SEDH e a OIT realizaram a Oficina de Trabalho “Aperfeiçoamento Legislativo para o Combate ao Trabalho Escravo”, no escritório da Organização em Brasília, dias 18 e 19 de junho de 2002. Com a participação dos principais atores envolvidos com o tema, os dois dias de trabalho geraram propostas referentes à:

– competência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria;

– expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores em condições análogas à de escravidão;

– adequação do tipo penal onde está previsto o crime; e

previsão de multa na esfera trabalhista quando apuradas situações que caracterizem escravidão.

Todas as propostas foram apresentadas em plenária e aprovadas por unanimidades e estão registradas no documento que deve ser entregue ao ministro. O conteúdo da publicação estará disponível no site da OIT no Brasil ( www.oit.org/brasilia ) até sexta-feira (16/8).

A mesma comissão também está com audiências confirmadas com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio de Mello.