TST critica proposta do MEC que reduz tempo de cursos de Direito

O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, considerou “uma loucura” o parecer aprovado pelo Conselho Federal de Educação, do Ministério da Educação, que diminui de cinco anos para três anos a duração dos cursos de Direito.

“Se com cinco anos de estudos, já temos uma grande maioria de recém-formados sem qualquer condição de exercer a profissão, imagina se então diminuir o número de anos para a formação do advogado”, afirmou.

Para o ministro, a idéia implica em queda significativa da qualidade dos cursos de Direito, que formam profissionais responsáveis por lidar com questões altamente sensíveis e importantes para a sociedade. “Os profissionais do Direito estão sempre a tratar com a liberdade do cidadão, com a sobrevivência das pessoas, seja econômica, social, com as questões da honra; enfim, com os valores fundamentais do cidadão, que muitas vezes pode ter esses direitos básicos aniquilados por absoluta incompetência do profissional”.

“É um risco enorme soltar aí, no meio da sociedade, alguém a exercer a profissão com apenas três anos de estudo superior. Quando se sabe que a imensidão do estudo do Direito não permite absolutamente a ninguém, em três anos, ter condições plena de exercer esta profissão. Isso é algo que nem os próprios universitários chegaram a cogitar ou pleitear, eles que seriam parte interessada nisso”, acrescentou o presidente em exercício do TST. O ministro observou que não existe pesquisa junto aos centros acadêmicos dos estudantes de Direito para saber se são favoráveis a essa medida e avalia que um levantamento revelaria, sim, posição contrária à redução do tempo de duração dos cursos.

Para Vantuil Abdala, reduzir o tempo dos cursos de Direito “será na verdade um engodo, pois vai formar alguém que tem um título na mão, mas nenhuma condição de exercer a profissão; somente aqueles mais ousados vão exercê-la, e mal”. Segundo ele, essa idéia comprova a queda de qualidade do ensino no Brasil, onde as autoridades educacionais estariam mais preocupadas em exibir a quantidade de pessoas que participam do sistema de ensino.

“Está-se dando muito valor aos números, querendo passar para o exterior a impressão de que o Brasil tem uma quantidade grande de pessoas sendo educadas, sem se preocupar com a qualidade nem as conseqüências disso”, observou o ministro.