Comissão da AL-SP debate validade de documentos eletrônicos

O tema “documento eletrônico” foi debatido pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), esta semana, na Assembléia Legislativa de São Paulo. Segundo a deputada, o assunto mais importante no debate do tema é a segurança do sistema.

“Queremos saber se o documento eletrônico tem valor jurídico, se é possível qualquer pessoa entrar no sistema e alterar dados e qual é a garantia do contribuinte”, disse a deputada.

Célia Leão apresentou Projeto de Lei sobre segurança de sistema a Assembléia Legislativa. O projeto ainda não foi apreciado.

De acordo com Augusto Marcacini, representante da OAB, os documentos eletrônicos são alteráveis. “Há uma técnica de cifrar o sistema com duas chaves portadas por duas pessoas diferentes”, disse.

Paulo Roberto, do Colégio Notarial do Brasil, lembra que os Procons estabeleceram convênios com o Colégio para registrar queixas referentes às autenticações dos cartórios. “Isso tem que ser avaliado quando a autenticação for feita na Internet.”

O juiz, Luiz Antonio Lazarin, lembrou da violação do painel eletrônico na votação de cassação de Luiz Estevão.

Júlio Semeghini, autor do projeto de lei para a regulamentação do documento eletrônico, afirmou que o Brasil precisa criar estrutura para garantir um sistema de documentação seguro à população.

“O projeto federal assegura a validade jurídica do documento eletrônico e define como pode ser feita a certificação”, disse Semeghini. “Um órgão específico para controlar isso tem que ser criado, a fim de que seja constituído um cadastro de certificação”, completou.