Francisco Fausto propõe discussão sobre terceirização industrial

O presidente do Tribunal Superior de Justiça, ministro Francisco Fausto, quer propor a discussão do Enunciado 331 com todos os ministros da Casa. Essa súmula, adotada em 2000, uniformizou as decisões do TST em relação aos contratos de prestação de serviços.

Pelo Enunciado 331, apenas a terceirização do setor de serviços é legal. Porém, Francisco Fausto acredita que as mudanças no parque industrial brasileiro levarão o TST a discutir a extensão da legalidade para o setor produtivo.

O presidente do TST argumenta que essa parece ser uma tendência irreversível nas maiores montadoras do país, onde a fabricação de componentes de veículos é feita por várias empresas contratadas.

Entretanto, para Fausto é necessário garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, qualquer que seja a mudança na jurisprudência.

De acordo com o Enunciado 331, as empresas privadas, os órgãos da

administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que contratam serviços de terceiros têm responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas do prestador de serviços.

Assim, quando o empregador deixa de cumprir as obrigações trabalhistas, elas passam a ser de responsabilidade do tomador do serviço.

“O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País”, disse o vice-presidente do TST, Vantuil Abdala, em um julgamento em que foi aplicado o Enunciado 331.

Segundo Vantuil, a responsabilidade subsidiária é fundamental para a terceirização. De acordo com o vice-predidente do TST, a responsabilidade subsidiária obriga o tomador de serviços a evitar a contratação de empresas que não têm condições de cumprir suas obrigações.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2002.