Venda de remédios é proibida por falta de registro em SC

A Justiça de Santa Catarina validou ato da Vigilância Sanitária que apreendeu e proibiu a comercialização de diversos produtos fabricados pela Herbarium Laboratório Botânico. Produtos como coscarque, castanha da Índia, bioslin, fitomed, chapéu de couro e composto anticelulítico estão proibidos em todo o Estado.

A Vigilância Sanitária alegou a ausência de prévio registro dos respectivos produtos junto ao Ministério da Saúde. A empresa afirmou que fez o pedido de registro ao governo federal. Segundo a Herbarium, o prazo legal de 90 dias para concessão de registro foi desrespeitado pelo órgão da administração federal.

Segundo o juiz Carlos Alberto Silveira Lenzi, relator do agravo de instrumento interposto pela Herbarium, são exigidos dois princípios da administração pública: legalidade e eficiência. Porém, mesmo que o órgão federal não tenha sido eficiente – deixando de apreciar o pedido de registro no prazo legal – os produtos não podem ser comercializados sem a autorização da administração pública.

A.I 2002003663-3

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2002.