Gilmar Mendes aproveita encontro para mostrar resultados

O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, em discurso feito na abertura do I Encontro Nacional de Integração da AGU, afirmou a advocacia pública federal já está em condições de enfrentar, de igual para igual, a advocacia privada. Ao evento compareceram o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves.

Leia os principais trechos do discurso de Gilmar Mendes

"A consolidação da Advocacia da União constitui, estou convencido, uma das mais importantes realizações do Governo de Vossa Excelência (dirigindo-se ao presidente da República). Juntamente com a cultura da estabilidade econômica, da responsabilidade fiscal, consubstancia-se na AGU um novo conceito de defesa do interesse público no contexto democrático.

O próprio Estado democrático de Direito e a estabilidade econômica carecem de um marco jurídico que lhes defina, com nitidez, os

contornos, não apenas da conformação legislativa, mas também da própria atuação da Advocacia de Estado. Cria-se, assim, um círculo virtuoso de ganhos e reforços mútuos entre as políticas públicas, a política econômica e a prática jurídica do Governo Federal.

Já em agosto de 1995, o Sr. Presidente da República sinalizava

com clareza qual seria aquele novo conceito a embasar o funcionamento da Advocacia da União. Um de seus primeiros atos normativos foi a revogação de decreto do período militar que vedava a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. Suprimia-se, assim, também a inércia dos recursos automáticos.

Desvencilhada dessa herança negativa, inaugurava-se, então, uma

Advocacia Pública comprometida com a defesa do interesse e do patrimônio público e com o respeito aos direitos e garantias individuais.

Como conseqüência daquelas medidas inovadoras, adotou-se na

AGU, desde 1997, a prática da edição de "súmulas administrativas", que autorizam os procuradores da União a não interpor recursos em matérias já pacificadas no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores. Estima-se que cerca de 100 mil processos tenham sido positivamente afetados, e até mesmo extintos, em função das súmulas editadas pela AGU.

É evidente que somente em um contexto de estabilidade macroeconômica podemos estimar com segurança o impacto orçamentário e financeiro das decisões administrativas. O sucesso do Plano Real foi, portanto, indispensável pré-requisito a viabilizar a implementação de todas essas transformações na esfera da Advocacia Pública.

Como sabemos, a construção da AGU tem sido tarefa complexa,

que não poderia ser o fruto de uma só administração. Não posso deixar de assinalar, com grande satisfação, a singular contribuição emprestada por meu antecessor, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, hoje Ministro da Defesa, que com inexcedíveis desvelo e seriedade comandou a estruturação da Advocacia da União.

Não posso esquecer, por outro lado, a confiança e o respaldo que

nunca faltaram à AGU de parte da Casa Civil da Presidência da República.

Quero aqui externar publicamente o meu agradecimento ao Ministro Pedro Parente, por sua firme liderança e por seu apoio incondicional à Advocacia da União. Desejo igualmente ressaltar o apoio institucional recebido de maneira permanente tanto do Ministério da Fazenda, quanto do Ministério do Planejamento, nas pessoas de seus titulares, Dr. Pedro Malan, Dr. Martus Tavares, e agora o Dr. Guilherme Dias.

Sem o trabalho conjunto e sem a compreensão e o apoio das

demais áreas do Governo Federal, não poderíamos ter realizado os avanços obtidos na consolidação e reforço das carreiras da AGU, na definição de um quadro próprio de pessoal técnico-administrativo, na instalação da Consultoria-Geral da União, no reforço da atuação da Procuradoria-Geral da União, na crescente informatização de todas as nossas atividades.

Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente da República,

para, em sua presença, prestar homenagem, na pessoa dos aqui presentes, aos servidores da AGU em todo o Brasil, aos Advogados da União, aos Assistentes Jurídicos, aos Procuradores Federais, aos Procuradores da Fazenda Nacional, e aos servidores administrativos. A todos eles agradeço sua imensa dedicação a esta instituição e seus sacrifícios pessoais em benefício da defesa da União e da causa pública.

Nada expressa melhor a importância que se atribui ao processo de

consolidação institucional da AGU do que a iniciativa do Sr. Presidente da República de encaminhar, esta semana, ao Congresso Nacional, projeto de lei que cria a Procuradoria-Geral Federal, como órgão autônomo vinculado à AGU, e que fixa parâmetros para a criação do quadro próprio de pessoal administrativo para nossa instituição.

O investimento na qualificação e especialização dos representantes da AGU, em todas as suas formas, tem importância crucial para um modelo de Advocacia Pública voltado para o cumprimento das suas reais e legítimas funções, e para o atendimento eficaz de seu verdadeiro cliente, o contribuinte, o cidadão brasileiro. É com esse objetivo que o Centro de Estudos Victor Nunes Leal vem preparando a instalação de um curso de especialização em Advocacia Pública, embrião, espero, de um curso próprio de mestrado nessa área fundamental do Direito.

Outra iniciativa de transcendental importância para o reforço de nossa atuação é a implantação em todo o País do "Sistema de Controle de Ações Judiciais da União – SICAU". Por meio dele, estaremos em condições de aperfeiçoar a avaliação e a gestão estratégica de nossa atuação processual.

Os dados preliminares já indicam, no entanto, o elevado grau de êxito dos recursos propostos pela AGU junto ao Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores – estimado em mais de 60 %. Esses dados demonstraram com clareza que o compromisso de nossa atuação em juízo é exclusivamente com a defesa de nosso cliente: o interesse público.

Permitam-me mencionar alguns exemplos singelos, que me parecem dar uma clara indicação do alcance social da atuação da AGU – e da importância de que nossa Advocacia Pública desfrute das melhores condições para exercer a sua missão constitucional.

No caso das reposições do FGTS relativas a planos econômicos, obtivemos, no Supremo Tribunal Federal, a reversão de decisões anteriores e a fixação de um percentual equivalente à metade do que havia sido determinado em outras instâncias. Essa reversão possibilitou uma economia de pelo menos 40 bilhões de reais ao erário público.

Segundo exemplo: por meio da atuação do setor de cálculos e perícias da AGU, já foram impugnados, desde 1995, mais de 19 bilhões de reais em condenações e precatórios super-estimados. Essas impugnações representam valores que deixaram de sair dos cofres públicos. Os recursos economizados em decorrência da intervenção da AGU no caso do FGTS e na impugnação de cálculos correspondem a todo o orçamento anual do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

Se me permitem um exemplo adicional: a firme e decidida atuação da AGU, ao impugnar o superfaturamento em processos de desapropriação de terras, permitiu ao INCRA rebaixar as despesas com aquela rubrica de seu orçamento de R$ 300 milhões, em 1999, para somente R$ 20 milhões no ano de 2000, uma redução de 93%.

Também nas áreas fundamentais da saúde e da educação a atuação da AGU possibilitou que fossem sustados pela Justiça gastos com pagamentos de vantagens discutíveis, permitindo a alocação desses recursos nas atividades-fim daqueles ministérios. São recursos que, ao permanecerem nos cofres públicos, podem ser utilizados para projetos prioritários na área social.

Ao mesmo tempo, Senhor Presidente, o Governo de Vossa Excelência tem contribuído de maneira substantiva e transcendental para a superação da crise no Judiciário, ao estancar a geração de novas demandas e ao criar um mecanismo ágil para resolução de ações de grande impacto social.

Como se sabe, o número avassalador de ações que ainda abarrotam os tribunais foi fruto de planos econômicos mal acabados. Nossa missão hoje é reduzir o número desses processos, o que só conseguiremos por meio do estabelecimento de uma cultura do precedente judicial. Mas a contribuição de seu Governo está dada: Vossa Excelência não produziu "esqueletos" e não legará a seus sucessores "esqueletos jurídicos" ocultos no armário!

Mas Senhor Presidente, o seu Governo fez ainda mais: coube a Vossa Excelência a iniciativa do projeto que se tornaria a Emenda Constitucional nº 22, autorizando a criação dos Juizados Especiais Federais.

Com seus procedimentos céleres e simplificados, os Juizados Especiais já estão permitindo não apenas a desobstrução do Judiciário, mas principalmente o atendimento das demandas da porção mais desassistida de nossa população.

Mais de 80% das 1,8 milhão de causas do INSS têm valor inferior a 60 salários mínimos, e podem, assim, vir a ser rapidamente resolvidas no âmbito dos Juizados Especiais.

Esta há de ficar como uma das grandes obras sociais de seu

Governo: haver posto fim à triste tradição de causas previdenciárias que muitas vezes se transformavam em causas sucessórias.

Sr. Presidente da República, Meus colegas da Advocacia da União, Quero desejar sucesso aos trabalhos deste I Encontro Nacional da AGU, que ocorre sob o signo da integração. Nesses três dias, serão discutidas as inúmeras facetas de nossa atividade, com atenção especial aos desafios com que se defronta a Advocacia Pública e ao muito que ainda há por fazer para seu continuado aprimoramento.

Não tenho dúvidas, no entanto, de que os avanços já obtidos na conformação da Advocacia da União representam singular contribuição do Governo de Vossa Excelência ao aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Os servidores que aqui estão, e seus pares pelo Brasil afora, estão engajados no processo de construção de um País mais justo e mais digno, plenamente conscientes de que o verdadeiro cliente da Advocacia de Estado é o cidadão. Ao cumprirmos nossa missão constitucional de defesa do interesse público, estamos na verdade defendendo os interesses maiores de toda a sociedade brasileira.

A Advocacia Pública federal atingiu, em determinados setores,

níveis de excelência iguais ou mesmo superiores ao da própria advocacia privada nacional. A AGU é o maior escritório de advocacia do Brasil. Com o continuado apoio de Vossa Excelência, Sr. Presidente, haveremos de ser também o melhor e o mais eficiente."