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Comissão aprova obrigatoriedade de seguros para carros

10 de abril de 2002, 10h08

Por Redação ConJur

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As locadoras de veículos podem ser obrigadas fazer seguros dos seus carros e assumir a responsabilidade civil em casos de acidentes. É o que prevê o parecer a um Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue para votação em Plenário.

Segundo o parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG), danos ao patrimônio, à moral e à estética de terceiros devem ser cobertos pelo seguro feito pelas locadoras.

O valor da indenização seria de até R$ 100 mil. O montante máximo seria para casos de morte ou de lesão corporal permanente (deformidade, perda de membro, sentido ou função), de acordo com a proposta.