O Supremo Tribunal Federal pediu ao governo informações sobre a autorização do funcionamento de um escritório do serviço secreto norte-americano no Brasil. O pedido foi feito, nesta sexta-feira (28/9), pelo ministro Sydney Sanches.
As informações foram solicitadas porque o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) impetrou Mandado de Segurança contra o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer. O deputado quer que a autorização seja suspensa.
De acordo com a ação, compete ao Congresso Nacional a autorização de trânsito ou permanência de forças estrangeiras no país, conforme o artigo 49 da Constituição. A Lei complementar 90, de 1997, prevê as situações em que a autorização do Congresso pode ser dispensada e tipifica como crime de responsabilidade a violação dessas normas.
Segundo a lei, o presidente da República só pode autorizar a permanência de forças estrangeiras no país para a execução de programas de adestramento de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou apoio logístico.
A autorização pode ser concedida, ainda, em casos de visita programada pelos órgãos governamentais, para atendimento técnico nas situações de abastecimento, reparo e manutenção de navios ou aviões estrangeiros e em missão de busca ou salvamento.
MS 24.085