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Decisão histórica

Veja a decisão do STF que submeteu Plano Collor a dissídios

A razão é simples: a paz social pressupõe a confiança mútua e, mais do que isso, o respeito a direitos e obrigações estabelecidos, em prol do bem de todos, do bem comum não sendo consentâneo com a vida gregária, com a vida civilizada, rasgar-se o pacto revelador do entendimento, alterarem-se as regras norteadoras da relação jurídica, empolgar-se lei conferindo-lhe, a partir de simples interpretação, eficácia a suplantar garantias constitucionais, sob pena de ter-se a babel, a unilateralidade das definições, em nada influindo a obrigação assumida, como se a lei fosse a da selva e não a de um mundo desenvolvido. Sobre o tema, pródiga é a decisão do eminente Ministro Moreira Alves, em caso semelhante, a saber:

Recurso extraordinário. Mensalidade escolar. Atualização com base em contrato. Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5º, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente.

E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima -, uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força da lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a tal alteração.

Essa orientação, que é firme nesta Corte, não foi observada pelo acórdão recorrido que determinou a aplicação das Leis 8.030 e 8.039, ambas de 1990, aos efeitos posteriores a elas decorrentes de contrato celebrado em outubro de 1989, prejudicando, assim, ato jurídico perfeito.

Recurso extraordinário conhecido e provido (Recurso Extraordinário nº 188.366, relatado pelo Ministro Moreira Alves perante a Primeira Turma, com acórdão publicado no Diário de Justiça de 19 de novembro de 1999).

A espécie dos autos possui características que a distanciam de outros casos com os quais se tem defrontado esta Turma. É que, presente a idéia da possibilidade de corrigir-se mazelas deste imenso Brasil mediante novas leis, as partes foram explícitas ao afastar a incidência do que viesse, a ser estipulado normativamente, buscando preservar, acima de tudo, o reajuste decorrente de inflação já verificada. Repita-se: estabeleceram, no parágrafo único da cláusula quarta da convenção, que, na hipótese de nova lei introduzindo política salarial menos favorável, prevaleceria o que ajustado, ou seja, a revisão dos vencimentos aquém, em princípio, até mesmo, da inflação, porque prevista na base de noventa por cento do Índice de Preços ao Consumidor, ou seja, da variação de preços de mercadorias que os salários visam a adquirir, ante a necessidade de sustento do trabalhador e da respectiva família.

Aliás, cumpre frisar, com a transação, inseriu-se a cláusula do reajuste em um grande todo. Ambas as partes renunciaram às posições iniciais, fazendo-o, é de presumir-se, com a almejada assistência técnica, de forma responsável, porque definitiva. Ante a visão racional que tiveram, foi possível a celebração da espécie de contrato coletivo que é a convenção, evitando-se, até mesmo, a interrupção, mediante greve, dos serviços, a paralisação dos meios de produção. E para que isso ocorreu?

Para, após, haver o desequilíbrio da equação? Para, após, uma das partes, logo a mais forte na relação jurídica, empolgar a interpretação de uma lei nova e, em verdadeiro passe de mágica, diria melhor, em verdadeiro ato de força, fulminar o ajuste, recusando-se a cumpri-lo até o fim? A resposta não pode ser outra senão a negativa. Impõe-se que sejam observadas certas premissas:

a) quando formalizada a convenção, o arcabouço normativo a autorizava;

b) a cláusula do reajuste, simples reajuste, ou seja, reposição do poder aquisitivo dos mesmíssimos salários, compôs um mundo jurídico próprio - o da transação, o do entendimento;

c) a categoria profissional, que podia muito bem insistir nos cem por cento da inflação, contentou-se com noventa por cento, considerado o Índice de Preço ao Consumidor do mês anterior àquele em que devidos os salários, perdendo, portanto, em relação à força de compra destes dez por cento, isso sem considerar o conhecido escamoteamento da inflação;

d) a perda mensal de dez por cento fez-se durante seis meses, isto é, de 1º de setembro de 1989 até o Plano Collor, de março de 1990;

e) então, sem regra normativa assim dispondo - e, se existente, seria inconstitucional - bipartiu-se o prazo de vigência da convenção coletiva: respeito irrestrito em que pese à desvantagem para os trabalhadores por seis meses e colocação em plano secundário relativamente aos últimos seis meses, substituindo-se cláusula aperfeiçoada, porque querida pelas partes e em harmonia com o arcabouço normativo, por um novo critério de correção, com vigência a partir de março de 1990, de adoção obrigatória somente nos contratos individuais e coletivos a serem, dali para frente, discutidos e firmados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 17h00

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