Os desembargadores querem mudanças urgentes na Lei de Responsabilidade Fiscal “diante da angustiante situação enfrentada pelos Tribunais de Justiça quanto às despesas com pessoal”. A afirmação está contida na “Carta de Florianópolis”, divulgada pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Santa Catarina, no último fim de semana, para o 52º Encontro de Presidentes de TJs.
A “Carta de Florianópolis” também manifesta a repulsa dos desembargadores em relação às resistências ao cumprimento das decisões judiciais, verificadas principalmente no âmbito estatal, o que gera o descrédito da Justiça. Neste ponto, aliás, os desembargadores esperam contar com o auxílio de deputados e senadores para a adoção de medidas legislativas que possam coibir de forma eficaz as ocorrências.
A “Carta de Florianópolis” também se associa às manifestações de repúdio aos recentes atos terroristas aos Estados Unidos. O próximo encontro de presidentes de TJs do Brasil acontecerá em novembro, em São Luís-MA.
Veja a Carta de Florianópolis.
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Florianópolis, Santa Catarina, nos dias 13 a 15 de setembro, vem, reafirmando seu inarredável compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, do qual o Poder Judiciário é guardião fundamental:
associar-se às manifestações de repúdio aos recentes atentados terroristas aos Estados Unidos da América e expressar seus sentimentos de pesar à representação diplomática daquele país;
renovar sua preocupação com os rumos da reforma do Poder Judiciário e reiterar seu inconformismo com o anacrônico sistema de recursos processuais, que afronta a autonomia dos Estados Federados e protela a solução dos conflitos;
proclamar, como indispensável, a participação dos Tribunais no procedimento de escolha dos integrantes do Quinto Constitucional, que neles servirão, alertando para a duvidosa constitucionalidade da proposta em tramitação no Congresso Nacional;
opor-se, veementemente, à adoção de eleição direta para os cargos de direção dos Tribunais de Justiça, pelas nocivas e graves conseqüências dela decorrentes;
reafirmar a confiança nas experiências que se vêm multiplicando nos Tribunais Estaduais, buscando assegurar a todos o efetivo acesso à Justiça;
ressaltar os resultados altamente positivos da atuação dos Juizados Especiais, da instituição das Casas da Cidadania, da Justiça Comunitária, da Justiça Terapêutica, bem como da implementação da Justiça Agrária;
manifestar repulsa às resistências ao cumprimento de decisões judiciais, verificadas no âmbito estatal, que acarretam descrédito à Justiça, pugnando pela adoção de medidas legislativas para coibir eficazmente essas ocorrências;
enfatizar a necessidade de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal na partilha de recursos financeiros estaduais, diante da angustiante situação enfrentada pelos Tribunais de Justiça, quanto às despesas com pessoal.
Florianópolis/SC, 15 de setembro de 2001.
Des. José Fernandes Filho
Presidente da Comissão Executiva
Des. Francisco Xavier Medeiros Vieira
Presidente do TJ/SC
Des. Robério Teixeira Braga
TJ/BA
Des. Marcus A. S. Faver
TJ/RJ
Des. Jorge Rachid Murad Maluf
TJ/MA
Desª. Climiniè B. de A. Pontes
TJ/PA
Des. Nildo Nery dos Santos
TJ/PE
Des. Márcio Bonilha
TJ/SP
Des. Sérgio Lellis Santiago
TJ/MG
Des. Joaquim Henrique de Sá
TJ/GO
Des. Leônidas Duarte Monteiro
TJ/MT
Des. Luiz Felipe V. de Magalhães
TJ/RS
Des. Francisco H. R. de Albuquerque
TJ/CE
Des. Wilson Pessoa da Cunha
TJ/PB
Des. Geraldo Corrêa da Silva
TJ/ES
Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho
TJ/PI
Des. Armando Costa Ferreira
TJ/RN
Des. José Fernando Lima Souza
TJ/AL
Des. José Antônio Góes
TJ/SE
Des. Arnaldo C. Péres
TJ/AM
Des. Vicente Troiano Netto
TJ/PR
Des. Edmundo Minervino
TJ/DF
Des. José Augusto de Souza
TJ/MS
Des. Renato Martins Mimessi
TJ/RO
Des. Luiz Aparecido Gadotti
TJ/TO
Des. Carmo A de Souza
TJ/AP
Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho
TJ/RR
MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA
Des. Thiago Ribas Filho – TJ/RJ
Des. Cacildo Xavier – TJ/RS
Des. José Eduardo Grandi Ribeiro – TJ/ES
Des. Caio Otávio Alencar – TJ/RN
Des. Manuel Neuzimar Pinheiro – TJ/AM
Des. Rêmolo Letteriello – TJ/MS
Des. Robério Nunes dos Anjos – TJ/RR