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Direito e globalização

Veja a íntegra da conferência de FHC na OAB sobre globalização

Esse mundo que está sendo recriado é cheio de regras, e se não tiver regras, pior para nós. Precisamos de um Estado de Direito Internacional. Um comércio internacional baseado em regras também livres. Isso está em elaboração, com maior consciência da nossa parte. Essa negociação está em curso, com relação à integração do mercado comum. Nós brasileiros não precisamos ficar com medo. Temos que ter é consciência, coragem e disposição. Somos produtivos em muitos setores. Ainda agora, esse instituto americano a que me referi está falando em propor salvaguardas contra o aço brasileiro. Por quê? Porque a nossa indústria de aço é extremamente produtiva, é competitiva. A nossa indústria têxtil é competitiva. Aviões, nem se fala. Nós temos de passar de uma mentalidade que pensa que a defesa do Brasil é olhar para trás, concentrar renda, para uma mentalidade mais aberta, em que temos presente que é preciso ter regras, é preciso lutar, defender o interesse nacional, mas com competição. Porque a competição é que permite baratear o produto, oferecer mais vantagens à população, e, por último, dar riqueza ao país.

O que não pode é uma negociação, em nome do livre comércio, que leva ao protecionismo por parte daqueles que são mais poderosos. Essa é a questão que está posta na mesa de negociação. Não é uma questão ideológica. Se não for assim, não se assina um acordo. Mas, se for um bom acordo, se faz. Quando estavam discutindo quando seria o acordo, eu declarei, claramente: um bom acordo é amanhã. Um mau acordo é nunca. O Brasil tem que ter consciência de sua própria força - não há de se exagerar nessa força - mas nós a temos. E a força principal, hoje em dia, é a do cérebro. Temos que ajustar nossos cérebros, precisamos de gente sintonizada com os ares do mundo e com competência para defender os nossos interesses. Esse processo de globalização, de oportunidades e riscos no plano comercial está posto.

No plano dos investimentos, vai depender, basicamente, do nosso desenvolvimento, das universidades, da tecnologia e da melhoria da distribuição de renda para que nosso mercado seja mais poderoso. Isto não se resolve com um botão. É um processo, que está avançando. A discussão se desse processo todo vai derivar uma estrangeirização do setor produtivo foi mal colocada. Uma revista publicou, recentemente, a relação das 50 maiores empresas. Entre as 50, 28 são nacionais, puramente nacionais. Não existe mais, em nenhum país, a possibilidade de imaginar que seja 100%. Não é verdade que o setor produtivo nacional foi arrasado, como alguns mais exagerados dizem. Nem é verdade que houve um sucateamento. Nesses dez anos, o que se exporta é manufatura. É produto sucateado? Não.

Houve um avanço enorme da nossa capacidade. Grandes setores de produção estão sendo reorganizados e estão em mãos nacionais: siderurgia, petroquímica, minério de ferro, papel e celulose etc. E, o quanto possível, são fundos de pensão que participam deles. É uma certa socialização do controle do sistema produtivo. Precisamos criar um mecanismo pelo qual as bolsas possam sobreviver melhor, não apenas diminuindo o CPMF, mas fazendo com que, efetivamente, as empresas brasileiras de segunda e terceira linhas lancem títulos nas bolsas. E as primeiras, onde o governo pode influenciar, através das privatizações, para que elas sejam feitas também na bolsa e que possam disseminar mais o capital, criando um mercado de capitais que dê sustentação a um crescimento endógeno mais forte.

As grandes corporações, essas vão se capitalizar nos Estados Unidos, ou, eventualmente, em Londres. No mundo todo é assim. Vão lançar por lá seus recibos de ações porque querem se capitalizar em dólares. Isto não é uma questão de decisão política, mas porque o mercado é assim. Mas o que é de decisão política, e fortalecimento do mercado de capital local, é a possibilidade de se fazer o que estamos fazendo agora. Espero aprovar, nesses dias, a nova Lei de Sociedades Anônimas para proteger o sócio minoritário, para que a pessoa compre uma ação e não seja lograda. Esses mecanismos levam muitos anos para votar - democracia é assim mesmo -, mas estamos fortalecendo-os para que possamos entrar com mais firmeza e menos temor nesse processo de globalização que aí está, minimizando os riscos e tirando mas vantagens das oportunidades.

Quero fazer mais um comentário. Acho que estamos, agora, num momento muito delicado por causa dos acontecimentos de 11 de setembro, que mostraram o que já se sabia: por mais forte que seja uma potência predominante, ela não pode mandar sozinha. Não funciona. Na prática, começa a surgir a percepção de que temos de criar uma ordem menos assimétrica no mundo - tanto econômica quanto politicamente. Esta assimetria é que leva às reações que estamos assistindo, contra tudo o que é reunião de instituições, até multilaterais. É o sentimento de não-participação. Ou se aumenta a participação nos foros decisórios, ou então esse processo vai ter travas. Agora mesmo, a maior potência, para se mover contra um desafio que é de todos - o terrorismo - buscou alianças. Espero que daí derive um aprendizado: temos que marchar rumo a uma outra visão de mundo. Vai levar um século, eu sei, mas é preciso marchar para uma globalização mais solidária.

Uma globalização que tem povos como de boa parte da África, não vai funcionar a longo prazo. A consciência universal não vai aceitar mais isso. É a revalorização da ética. Porque o mundo dispõe de meios materiais tão poderosos que eticamente é inaceitável uma desigualdade grande assim. Esse processo começa com mercado a impor regras, mas agora é o contrário: são os valores que contam. Sem valores não há cimento para sustentar uma ordem, por mais poderosa que ela seja materialmente, ou por mais forte que seja militarmente. Acho que é essa a missão do Brasil. Nosso país tem a possibilidade - não é o único, nem tem tanta força que possa pensar ser capaz de fazer isso ou aquilo - , pois somos um país plural, efetivamente, com muitas raças, muitas religiões, muitos imigrantes, realmente vocacionado para paz. A nossa voz no mundo tem de ser ética, para chamar a atenção para esses fatos.

Nós podemos fazer isso sem suspeição, pois praticamos aqui o convívio. Hoje mesmo, venho como cidadão falar com a OAB, que é freqüentemente crítica. Nós fazemos isso. E, se fazemos isso, temos força moral para falar lá fora a respeito desses temas sem hipocrisia, sem cinismo, sem passadismo, sem recusar o que é irrecusável, que são as oportunidades e os fatos da globalização. Mas também sem aceitar as desigualdades que ela gera, sem que se faça a ligação mecânica "quanto mais globalizado, mais pobre". Não é verdade quando dizem isso.

O problema é que podia ser muito menos pobre. Aceitou-se uma situação em que as assimetrias foram sendo mantidas. É muito importante, em um seminário de Direito, o tema dos riscos e das oportunidades da globalização. Que se discuta isso com a consciência de que hoje temos um país que, sem muita pretensão, é capaz, pela força de seu povo, de tomar decisões próprias, que não o afaste da globalização, que o faça não um parceiro solidário da globalização assimétrica, mas um parceiro ativo para que essa globalização seja cada vez mais solidária. Muito obrigado."

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2001, 15h35

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