Advogados trabalhistas rejeitam projeto de negociado sobre legislado

Os advogados trabalhistas são contra o Projeto de Lei 5483/2001 encaminhado ao Congresso Nacional, em regime de urgência, para que negociado prevaleça sobre o legislado (CLT). A rejeição ao projeto foi demonstrada durante o XXIII Conat – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas Brasileiros, na Bahia, de 12 a 14 de outubro.

Durante o evento, advogados trabalhistas aprovaram a data de 8 de novembro como o “Dia Nacional de Luta contra o Projeto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado”. Em cada Estado do Brasil haverá manifestação popular contra a aprovação do projeto.

Na opinião do professor João José Sady, coordenador da Comissão de Direitos Humanos e Conselheiro da OAB-SP, o projeto do governo é equivocado e sem seriedade, já que não se assegura previamente o equilíbrio de forças necessário em uma real negociação. Os trabalhadores iniciam e terminam a negociação em desvantagem, não em igualdade. A livre negociação não existe e portanto, a proposta ministerial não é séria e nem digna.

Veja a carta do Congresso

Carta de Mata de São João

Os advogados trabalhistas do Brasil, reunidos no XXIII Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas, realizado pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, em conjunto com a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, no município de Mata de São João, Bahia, entre os dias 11 e 14 de outubro de 2001, discutiram e deliberaram repudiar, com veemência, o Projeto de Lei 5.483/2001, que tenciona suprimir princípios básicos do Direito, e, em especial, do Direito do Trabalho, com a imposição da prevalência do negociado sobre o legislado.

Diante da gravidade e premência da situação do processo legislativo, cujo prazo de tramitação na Câmara Federal se encerra em 17 de novembro de 2001, houveram por bem instituir o Dia Nacional de Luta Contra o Projeto da Prevalência do Negociado Sobre o Legislado, azado para o 8 de novembro próximo futuro, ficando convocadas todas as Associações de Advogados Trabalhistas do Brasil a realizar atos nesse sentido, bem como conclamados todos os demais entes e profissões organizados a unir forças com esse propósito.

Deliberaram, ainda, sobre esse tema, encaminhar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ofício, pela ABRAT, solicitando providências urgentíssimas no sentido de impedir a aprovação desse nefasto projeto. Para tanto, além dos advogados trabalhistas, buscarão envolver membros do Ministério Público, da Magistratura, das Entidades Sindicais e da sociedade como um todo na conscientização dos males que a propositura encerra e no engajamento à luta pela sua rejeição.

Quanto aos meios de execução, requisitam, do Tribunal Superior do Trabalho, envide esforços para a extensão à execução trabalhista, do acordo firmado entre a Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, em favor da execução fiscal, pelo qual podem ser constritas as contas bancárias dos devedores judiciais. Manifestaram profunda indignação com a situação dos precatórios alimentares e a ausência de pagamentos das ordens emanadas das coisas julgadas, assim como o tratamento discriminatório em favor do Estado e em detrimento do cidadão comum, em especial o trabalhador.

Expressam a preocupação com o processo crescente de precarização das relações trabalhistas e, particularmente, com o projeto de ampliação do prazo de contratação precária para 180 (cento e oitenta) dias. Repugnam o critério da transcendência para a apreciação do Recurso de Revista, pelo Tribunal Superior do Trabalho, apoiando, em sentido contrário, o projeto de ampliação da instrumentalização da primeira instância, inclusive com a criação das novas Varas do Trabalho, distribuídas em todo o país. Referendaram, ainda, as ações já tomadas pela Direção da ABRAT, bem como subscrevem as medidas judiciais propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por solicitação dos advogados trabalhistas organizados na ABRAT.

Esperam que o final de governo sirva ao propósito de não usurpar a histórica evolução dos direitos sociais, aguardando-se o processo político de legitimação popular do poder. Saúde e paz e em todo o mundo!

Mata de São João, 14 de outubro de 2001.