Vitória de consumidor
Cemig é proibida de cortar energia e cobrar sobretaxa
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11 de outubro de 2001, 10h46
A 1ª Vara de Fazenda Pública do Fórum Lafayette suspendeu a cobrança da sobretaxa e proibiu os cortes de energia. A medida prevalece para todas as localidades atendidas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A ação é movida pelo Ministério Público de Defesa do Consumidor. O MP considera que a sobretaxa e o corte de energia elétrica para os consumidores que ultrapassaram a meta do racionamento são “inconstitucionais, ilegais e abusivos”.
A Cemig tem prazo de dez dias para recorrer da decisão da Justiça.
Fonte: Acontece em Sorocaba
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