Consultor Jurídico

Notícias

Os petistas da vez

Prefeitura petista de Blumenau responde por criação de 'caixa 2'

A incensa do douto Nelson Nery Júnior, em que se baseia o despacho impugnado, guarda plena aplicabilidade a espécie:

"A tendência Legislativa é, portanto, a de alargar, sempre que necessário e possível, a legitimidade do ministério Público e dos demais co-legitimados, para a defesa de direitos meta individuais em Juízo".

"O Ministério Público tem, portanto, legitimidade para ingressar com ação civil pública na defesa de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo" (art. 1º, n. IV, LACP). Entre outros, são exemplos de interesse difuso ou coletivo: ...i) a proteção do patrimônio público contra o enriquecimento ilícito de agente ou servidor público (Lei n. 8.429/92); (Ação Civil Pública, coordenador edis milaré, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1995, pág. 357)."

Nesta corte, inobstante o julgado emanado da eg. Segundo Câmara Civil sustente a legitimidade do Ministério Público para a Ação Civil Pública com o fim especifico de ressarcimento de possíveis danos ao erário municipal (Al n. 96.000896-6), relatado pelo eminente Dês. Anselmo Cerello, que se embasa, por outro lado, em decisão oriunda do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 34980-5, da relatoria do Ilustre Min. Peçanha Martins, outro aresto ainda da mesma segunda Câmara Civil, tendo como relator o eminente Dês. Vanderlei Romer, mais recentemente, adotou posicionamento contrario, quando também se reportou a acórdão do STJ, verbis:

"Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Funcionário Público. Vantagem indevida. Honorários advocatícios. A Constituição Federal De 1988, dispondo sobre as funções institucionais do Ministério Público, supri a limitação imposta pelo art. 1º, da lei n. 7.347/85 (STJ, 2º Turma, Resp. 31.547-9-SP, Rel. Min. Américo Luz, DJU de 8.11.93, pág. 23.546). A concessão de beneficio administrativo sem a observância de norma constitucional e das formalidades legais, lesivo ao patrimônio público é passível de reparação em ação promovida pelo Ministério Público (Art. 17, da lei n. 8.429/92). A lei que regula a ação civil pública não isentou o réu dos ônus de sucumbência, quando vencido" (AC n. 47.136).

Ainda que se admita uma sobreposição de objetos entre a ação civil pública e a ação popular, nem por isso resulta subtraída a iniciativa do Ministério Público, por isso que autorizada legalmente. Cuidar-se-á naturalmente para que inocorra o bis in idem".

A decisão não somente enfrentou o tema com propriedade, como também rebateu o precedente criado naquela Casa, dizimando eventual dúvida quanto a nossa legitimidade.

Outras decisões também existem dando como legitima a atuação do Ministério Público.

Superada a discussão relativa à legitimidade, certamente objeto de contestação por parte dos réus, passaremos a analisar os documentos que Acompanham a presente, podendo-se afirmar, desde já, que a Administração Pública de Blumenau encabeçada pelo requerido Décio Nery de Lima, pelo menos nos fatos a seguir relacionados, colocou a margem preceitos legais absolutamente imprescindíveis ao bom exercício da atividade pública. Procurou-se privilegiar os interesses de alguns poucos em detrimento da coisa pública e de toda a coletividade. Fez da credibilidade e confiança conquistada em duas eleições seguidas base para corrupção, favoritismo, má gestão e toda sorte de malversações e ilícitos.

No Brasil, e agora de modo bastante amplo, os agentes públicos, diuturnamente, interpretam normas, regulamentos e demais atos administrativos de modo totalmente divorciado da lei. Nunca é demais repetir: a administração nada pode senão aquilo que a lei lhe comanda e determina.

Importante destacar que a existência de uma "Junta Financeira" não tem o condão, e nem poderia, afastar a responsabilidade do senhor Prefeito Municipal pelos atos praticado sem sua gestão.

Aparentemente uma das finalidades, senão a maior, para a pré-falada "Junta Financeira" era formado um escudo contra avanços da lei em direção ao Mandatário do Município, protejendo-o, por assim dizer, de problemas ou responsabilidades decorrentes do mau uso da máquina administrativa argumento que se pode extrair dos depoimentos colhidos pela Autoridade policial.

"A Prefeitura é o órgão administrativo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. Independente, por não hierarquizado a qualquer outro; composto, porque integrado por outros órgãos inferiores; central, porque nele se concentram todas as atribuições do Executivo, para serem distribuídas a seus órgãos subordinados; unipessoal ou singular, porque atua e decide através de um único agente, que o chefia e o representa: o prefeito...".

O prefeito é o chefe do Executivo municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições governamentais e administrativas. No desempenho do cargo, em que é investido por eleição, não fica hierarquizado a qualquer autoridade, órgão ou poder estadual ou federal, só se sujeitando ao controle da Câmara, segundo as normas especificas da Administração local, e às leis gerais do Estado-membro e da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 8h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/12/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.