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Supostas irregularidades

Como é de curial conhecimento, nenhum agente público ímprobo permitirá ou concorrerá para que "terceiro" se enriqueça ilicitamente sem que haja adredemente preparado um verdadeiro plano de ação ilícita, o que se convencionou denominar, na linguagem leiga e popular de "esquema". Assim, o dispositivo procura assegurar e abranger também a ação do agente que, por qualquer meio, em co-autoria e participação, elege terceiros para ele não figurar ostensivamente como o beneficiário. É óbvio que a lei sanciona o comportamento de todos os envolvidos na pratica da improbidade administrativa que leva ao enriquecimento ilícito e, conseqüentemente, à lesão ao erário público.

"Nas disposições gerais, a lei aludiu o prejuízo ao patrimônio público no art; 5º, que é disposição de caráter autônomo derivado do artigo 159 do Código Civil (com especificidade à Administração Pública), aplicável não apenas exclusivamente nos casos de improbidade administrativa, mas em toda situação que a refletir. Exige-se comportamento doloso ou culposo do agente público, compreendidos esses conceitos, no âmbito civil, como a vontade de causar prejuízo agindo contra a lei e o influxo da negligência, da imprudência e da imperícia no trato dos negócios públicos. Hugo Nigro Mazzili assinala que "o dolo que se exige é o comum; é a vontade genérica de fazer o que a lei veda, ou não fazer o que a lei manda. Não seria preciso que o Administrador viole um concurso ou uma licitação por motivos especiais (como para contratar parentes e beneficiar amigos). O mero ato culposo também seria apto, na área civil, a determinar o dever de indenizar; mais ainda quando tenha havido comportamento voluntário, voltado a fazer conscientemente algo em contrariedade com a lei".

Também assim se manifesta Fábio Medina Osório, lembrando que "o dolo, em direito administrativo, é a intenção do agente que recai sobre o suporte fático da norma legal proibitiva. O agente que realizar determinada conduta objetivamente proibida pela ordem jurídica. Eis o dolo. Trata-se de analisar a intenção do agente especialmente diante dos elementos fáticos - mas também normativos - regulados pelas leis incidentes á espécie. O agente quer modernizar o Município ou o estado com a dispensa de concurso público, contratando profissionais qualificados que, no entanto, deixam de prestar provas nos termos da ordem constitucional. A intenção pode ser aparentemente boa, mas o método é sofrível e reprovável. Há desvio de finalidade e , como regra, improbidade administrativa". (...) "Para a lei, a lesão ao erário é qualquer das condutas explicitas no art. 10, caput; perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. A tônica central do art. 10 é fornecida pela compreensão da noção e perda matrimonial, que é o efeito do ato comissivo ou omissivo do agente, e expressa-se na redução ilícita de valores patrimoniais. A ilicitude (aqui compreendida a imoralidade) é traço essencial a lesividade". (...) "Nesse artigo cuida-se de hipóteses de atos lesivos ao patrimônio público que, por obra do comportamento doloso ou culposo do agente público, causaram bônus indevido ao particular e impuseram ônus injusto ao erário, independentemente de o agente público obter vantagem indevida". (Wallace Paiva Martins Júnior, probidade Administrativa, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 204/205).

Finalmente, o art. 11, da lei nº 8.429/92:

"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou emissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

O principio da legalidade é sem dúvida, um dos pilares do Estado democrático de Direito. Ao lado de lê convive o principio da supremacia do interesse público ou principio da finalidade pública. De fato, a administração pública, ao cumprir seus deveres constitucionais e legais, busca incessantemente o interesse público, verdadeira síntese dos poderes a ela atribuídos pelo sistema jurídico positivo, desequilibrando forçosamente a relação administração-administrado.

Ausente os poderes administrativos, não seria possível realizar uma serie de competências e deveres institucionais. Contudo, forçoso reconhecer que a atividade administrativa não é senhora dos interesses públicos, no sentido de poder dispor dos mesmos a seu talante e alvedrio. Age de acordo com a "finalidade da lei", com os princípios retores do comportamento, expressos e implícitos. A Administração atua, age, como instrumento de realização do ideário constitucional, norma jurídica superior do sistema jurídico brasileiro.

Assim, os agentes públicos devem atender aos interesses públicos, ao bem estar da comunidade. Sob o rótulo "desvio de poder", "desvio de finalidade", "ausência de motivos", revelam-se todas as formas de condutas contrárias ao Direito, prejudiciais ao administrado e violadoras da própria Constituição. Há, em síntese, comportamento ilegal e/ou ilegítimo.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição da Republica, artigo 25, inciso IV, alínea b, da lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, artigo 5º, da lei nº 7.347, de 24 de junho de 1985, artigo 82, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 197, de 13 de junho de 2000, e dispositivos da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, o Ministério Público intenta a presente Ação Civil Pública, requerendo:

A - liminarmente, inaudita altera parte, a decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, suficientes para garantir o pagamento da condenação, segundo valores antes informados, a teor do artigo 37, 4º, da Constituição Federal, e artigo 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.249/92, expedindo-se os mandatos respectivos.

B - a citação dos requeridos para que, querendo, contestem o feito no prazo de 15 dias, devendo a ação ser julgada procedente, condenando-se os requeridos a ressarcirem aos cofres públicos as quantias despedidas ilegalmente.

C - sejam os requeridos condenados ao ressarcimento integral do plano, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função política, suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 08 (oito) anos e pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, como pessoas físicas ou jurídicas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, segundo artigo 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/92.

D - sejam os requeridos condenados ao pagamento de custas e demais cominações legais, menos honorários advocatícios, que não são cabíveis.

E - finalmente, o Ministério Público requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Faz parte da presente Ação Civil Pública cópia integral e autenticada do Inquérito Policial nº 008.01.016025-3, distribuído a 1º Vara Criminal desta comarca, e Procedimento Investigatório nº 04/2001, elaborado no Ministério Público.

Pra a causa é dado o valor de R$ 383.395,51 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos).

Pede deferimento

Blumenau, 9 de novembro de 2001.

Flavio Duarte de Souza

Promotor de Justiça

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2001, 16h24

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