Autoridades discutem no Senado as novas leis da Internet

Para ter um quadro de leis eficiente para regular a Internet no Brasil, a primeira medida deve ser o exame conjunto de todos os projetos apresentados no Congresso sobre o assunto. Outra cautela fundamental será a de evitar perder tempo com vedações a delitos que já estão tipificados de maneira genérica e que, portanto, dispensam leis específicas para a Internet.

Essas foram duas das conclusões da audiência pública conjunta entre a Comissão de Educação e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nesta quinta-feira (29/11), para debater o Projeto de Lei que define e tipifica os crimes informáticos.

O juiz Walter Nunes da Silva Júnior, diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), que esteve presente à reunião, defendeu uma legislação que estabeleça as competências para julgar os crimes contra a Internet, a adesão do Brasil a tratados e fóruns internacionais sobre o tema e a criação de um órgão no governo federal responsável pelo gerenciamento do setor.

Para Walter Nunes, um grande problema é a indefinição quanto a competência para julgamento dos processos relacionados à internet, o que traz grande dificuldade de apuração.

De acordo com o juiz, não há necessidade de tipificar crimes que já constam no sistema legal do país, somente pelo novo instrumento de prática. “Acredito que o que pode ser feito é qualificar estes crimes devido ao uso da internet como instrumento, já que a rede tem grande importância e abrangência”, afirma.

De acordo com a secretária do Ministério da Ciência e Tecnologia, Vanda Scartezini o Brasil é o 11º país no mundo em número de hosts e o 2º em taxa de crescimento, apresentando um índice de 96% ao ano. “Com relação às questões de segurança, somente no 1º trimeste deste ano ocorreram 3138 tentativas de ataques a internet, mais do que em todo o ano de 1999. Há uma preocupação por parte dos especialistas na área no que se refere a segurança para os usuários do sistema, que crescem a cada dia”, afirmou Vanda Scartezini.

O diretor da Associação de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET), Roque Abdo, destacou a importância do esforço do Poder Legislativo em prover a sociedade com um sistema de leis que regulem o setor e colocou como sua maior preocupação a necessidade de análise do projeto de lei “que está tratando e tipificando crimes já abrangidos por outras legislações”.

Para Abdo é essencial que uma legislação específica para o setor preencha as lacunas e falhas e não se sobreponha a que já existe. “A ABRANET entende, em princípio, que não existe crime informático. A internet não é terra sem lei, todas as leis do país se aplicam a ela também”, afirmou Abdo. Para a Associação é importante destacar que os provedores de acesso e informação não podem ser penalizados por crimes praticados por seus usuários.

Já o diretor da Polícia Federal, Eustáquio de Oliveira, destacou os problemas enfrentados pelo órgão na apuração dos crimes que utilizam meios eletrônicos e virtuais como instrumento. “É preciso que a legislação regulamente conte com a previsão específica de interceptação com autorização do Judiciário para apurar os crimes tipificados”, afirmou.

Ele ainda destacou a dificuldade acarretada pelo caráter transnacional dos crimes virtuais e a necessidade de acordos internacionais específicos.

O Vice-Presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB, Alexandre Atheniense, destacou que já existem os tipos penais que podem ser usados para grande maioria desses delitos, devendo somente serem trabalhados os casos não atendidos.

A principal conclusão dos senadores foi sobre a necessidade de reunir todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam o tema. Isso deverá ser feito pelo senador Juvêncio da Fonseca, relator do projeto na Comissão de Educação e responsável pela realização desta audiência pública.