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Dano inexistente

Ex-vereador paulistano perde ação contra revista Veja-SP

A reparação pelo dano deve resultar na prova inequívoca do abalo moral, que como resultado prático deve resultar em descrédito do autor no seu meio social, cumprindo anotar ainda que e necessário que se torne absolutamente certo, induvidoso, que entre a conduta da ré e o prejuízo e ofensa alegados pelo autor, haja nexo de causalidade, o que, pelo já exposto, não se verificou.

A sensibilidade moral do autor não pode alcançar a pretensão indenizatória que reclama na inicial. Qualquer fato se transforma em motivo de pedido de indenização por esse fundamento. A esse respeito e trazer a transcrição o voto do Desembargador SERGIO CAVALLIERI FILHO do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação Cível n° 8218/95, que assim se expressa:

"A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor aborrecimento mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral a ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..."

Em se tratando de pedido formulado a título de indenização, a responsabilidade civil há de se examinar nos limites expressos do artigo 159 do Código Civil, o que significa dizer o dever indenizatório deve decorrer de culpa do agente que, por negligência, imprudência ou imperícia, tenha com sua ação ou omissão, causado prejuízo a outrem.

Indenizar significa reparar, restabelecer, nunca enriquecer e nem provocar de forma injustificada a redução patrimonial de quem e condenado e enriquecimento injustificado para quem se vê indenizado. A indenização significa restabelecer, restituir uma situação jurídica determinada que por obra da culpa do agente, causou dano àquele que postula a indenização referida. Sem prova disso, dano não houve e indenização não se deve fixar. Nada mais restando senão decreto da integral improcedência da presente demanda.

Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, condeno o autor no pagamento das custas do processo, corrigidas monetariamente das datas dos respectivos desembolsos e pela verba honorária do Dr. advogado da ré, que diante dos critérios do artigo 20, § 4° do CPC, arbitro em R$ 1.500,00, corrigidos a partir desta data.

P. R. I .

São Paulo, 19 de outubro de 2001

Luiz Fernando Salles Rossi

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2001, 15h12

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