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Dano inexistente

Ex-vereador paulistano perde ação contra revista Veja-SP

Frise-se, porque relevante, que não se pode considerar abuso do exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação o fato de se divulgar, discutir ou criticar atos e decisões de ocupantes de cargos públicos ou a eles equiparados (artigo 27, Vl, da Lei de Imprensa), quando tal manifestação não pende para a ofensa pessoal ou ataque deliberado ou inverídico, pois este não é o caso dos autos. Assim é que a maneira como foi redigida a aludida matéria não pode ser assim considerada, já que as opiniões expressadas na mesma foram pautadas em fatos divulgados pela imprensa e não contrariados pelo requerente.

O veículo de comunicação escrita, falada ou televisada, tem evidentemente a responsabilidade de ser o quanto mais possível fiel a reproduzir aquilo que efetivamente encontrou ao realizar a matéria para a qual pretende, em a publicando, torná-la do conhecimento publico, senão determinado àqueles que tem interesse na consulta da matéria jornalística, também aqueles que tenham interesse no conhecimento "genérico" da notícia. A fidelidade da matéria, reprime o pleito indenizatório. A infidelidade dela, justifica o pleito.

A pretexto de informar, a empresa jornalística não pode de forma alguma denegrir, enxovalhar, desfazer, descredenciar, desconceituar trabalho realizado por outrem, sem que a isso venha devidamente amparado por prova escrita, fotográfica, documental de maneira geral, sob pena de depois de criar o fato, depois de causar o dano, depois de abalar o conceito moral de outrem, pura e simplesmente pretender desfazer o mal criado, emitindo outra matéria retratando-se daquela anteriormente já publicada.

Não é esta a hipótese dos autos. Repita-se, a matéria publicada pela ré, no que tange a pessoa do autor, não ofendeu sua honra pessoal, resumindo-se a dizer que o mesmo, enquanto vereador, teve baixíssima produtividade, assim entendendo produtividade como projetos de lei aprovados - e não teve nenhum (fato que não foi por ele negado). A prova dos autos, aliás, representada por depoimentos testemunhais e documentos, por certo reforçam a convicção de que a matéria jornalística não cometeu excesso algum.

Já se disse, tristemente, pelos fatos deduzidos nos depoimentos prestados, pelas provas documentais encartadas com a resposta e que em descompasso não estão com o conteúdo da matéria jornalística, a produtividade do autor foi inexpressiva e isso não pode gerar a indenização por ele pretendida, nem disso pode-se extrair qualquer ofensa a sua honra, já que a crítica é permitida.

Julgado contido na RT 71 5/124, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve como relator o eminente Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, acerca do trabalho noticioso da imprensa e do direito a informação, bem se posiciona a respeito da matéria e também aqui justifica a improcedência da ação proposta, quando diz:

"Não se tratando de Diário Oficial, cada órgão de imprensa, reservado à iniciativa privada, divulga e ilustra o seu noticiário, segundo os parâmetros que lhe pareçam mais adequados, buscando a maior aceitação popular no mercado Jornalístico competitivo. E sob esse aspecto, não cabe qualquer restrição à liberdade da imprensa, assegurada a manifestação de seu pensamento em função de determinados valores que lhe pareçam corretos."

E ainda, mister que se tragam a colação os ensinamentos de ARRUDA MIRANDA, Na Obra COMENTARIOS À LEI DE IMPRENSA, 3ª edição, Revista dos Tribunais, pag. 521, quando diz:

"O que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público apontando-lhe falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa outra é visar, intencionalmente, ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, por em xeque o principio de autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas, também, a sua família o seu lar e até os seus amigos. Isto, sim constitui crime, e dos mais graves a revelar o caráter mesquinho e perverso do seu autor."

Diante disso, por entender que não restou nos autos demonstrada a conduta abusiva da ré, mas sim que não se excedeu do "animus narrandi", nada mais resta a considerar-se. Excesso no material jornalístico, repita-se, não se pode reconhecer. A notícia publicada refletiu a realidade do que ali se encontrou na Câmara Municipal e especialmente com relação ao trabalho do autor enquanto vereador, nada inverídico se disse.

Exatamente por conta disso, ausente a alegada conduta dolosa da ré, não se há falar em culpa, afastada que fica a reparação pelo mencionado dano moral. Aliás, acerca do pleito indenizatório por dano moral, corriqueiros os pedidos de indenização sob esse fundamento. Na realidade, os mais triviais aborrecimentos do dia-a-dia estão hoje sendo equiparados a um sofrimento qualificado como insuportável, resultado de forte dor moral, acompanhado de vergonha. Chega-se a poder afirmar que qualquer contrariedade, mesmo que corriqueira e, para alguns, nódoa indelével e permanente que mesmo com o pagamento pretendido, talvez nem assim se repare.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2001, 15h12

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