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Dano inexistente

Ex-vereador paulistano perde ação contra revista Veja-SP

Ademais, tal reportagem esta plenamente enquadrada no artigo 27 da Lei de Imprensa, não contendo qualquer irregularidade prevista nos artigos 21 e 22 da mesma lei, traduzindo-se apenas no dever de narrar e criticar do jornalista, o que é aliás amplamente assegurado pela Carta Magna. Por conta disso, requereu a improcedência da ação, condenando-se o autor nos encargos de estilo. Protestou por provas.

A réplica veio às fls.154/155. Lançado o despacho de fls. 156, sobre ele disse tão somente o autor, pelo que o feito foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 159). Nela, foi colhida a prova oral e encerrada a instrução processual (fls. 171/177). Vieram então os memoriais. Pelo autor as fls.180/183 e pela re as fls.185/199.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

Conheço do pedido e lhe nego provimento.

Busca o autor na tutela jurisdicional invocada da ré receber indenização por danos morais, os quais sustenta haverem sido provocados por conduta dolosa da demandada, ao publicar matéria jornalística editada na Revista "VEJA SÃO PAULO", acerca dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, sendo certo que o nome do autor, que a época exercia tal mandato, constou no sub-título "ESTES NÃO FARÃO FALTA", constante na mesma reportagem, veiculada no dia 22 de setembro de 2000 e ainda, que tal reportagem publicou que a produtividade do requerente, enquanto vereador, aproximava-se de zero. Alega que tal matéria ofendeu sua honra e dignidade, pois sempre foi pessoa conceituada perante a Câmara, bem como a sociedade requerendo indenização pelos danos morais que sustenta ter sofrido em virtude conduta da ré, que classifica como dolosa.

Resistido a pretensão deduzida na inicial, a ré sustenta que a publicação de tal reportagem não extrapolou o "animus narrandi' e que de fato, o autor exerceu o mandato de vereador por cerca de um ano, sendo um dos poucos que não tivera nenhum projeto aprovado e isso foi informado ao leitor da revista que a ré publica, entendendo que não extrapolou os ditames da Lei de Imprensa, sendo a informação uma garantia constitucional e mais, que em momento algum tal reportagem atingiu a honra da pessoa do autor.

Razão assiste a requerida.

Com efeito, a matéria objeto da presente ação, a qual sustenta o autor haver ofendido sua honra e ensejaria os pretensos danos de natureza moral, faz parte de uma publicação extensa dedicada a análise do comportamento dos vereadores municipais da Capital paulistana, que estavam se candidatando novamente ao mesmo cargo, bem como aqueles que se candidatavam pela primeira vez. No entanto, não se pode afirmar, da leitura da mesma, que houve ofensa à pessoa do autor, quando tal matéria asseverou que sua produtividade, enquanto vereador, foi considerada baixa. Também não se pode dizer que tal colocação tenha sido inverídica, porquanto não logrou o requerente demonstrar nos autos o contrário.

Assim é que as testemunhas inquiridas em Juízo, muito embora tenham reconhecido tratar-se o autor de pessoa honrada, nada disseram a respeito de importantes feitos praticados pelo mesmo enquanto vereador, não sabendo precisar se algum projeto que apresentou tenha sido aprovado. Apenas disseram que o autor foi bem votado, mas que tinha grandes expectativas de ser reeleito, o que não se pode atribuir à publicação da reportagem em questão.

Ademais, como foi reconhecido pela testemunha Marcelo, o perfil dos eleitores do autor era em sua maioria, oriundos da zona leste e de classe baixa e exatamente por conta disso não se pode atribuir o fato de o autor não haver sido reeleito pela aludida publicação, já que é sabidamente reconhecido que o perfil dos eleitores da Revista Veja estão enquadrados em sua grande maioria, pelo publico das classes média e alta.

Ainda que se considere - que em nenhum momento restou comprovado - que muitos dos prováveis eleitores do requerente tenham lido referida matéria, não se pode determinar por conta disso culpa da ré, tampouco que eleitores venham a mudar de entendimento por conta de uma reportagem meramente informativa, a qual repita-se, não trouxe em relação ao autor qualquer fato desabonador à sua pessoa ou até ao seu trabalho, ao contrário do que foi anunciado no que tange ao trabalho de outros vereadores.

Ressalte-se ainda que a reportagem objeto da presente demanda demonstra-se lícita, pois é dela que claramente se infere que tratou apenas de exercer o dever/direito de informar o leitor/eleitor, função precípua da imprensa. Nesse sentido, vale trazer a colação julgado transcrito por Wilson Bussada, na Obra Danos Morais & Materiais Interpretados Pelos Tribunais, Editora Jurídica Brasileira, Volume I, 199, pags. 144 e seguintes, que assim se expressou:

"IMPRENSA - Ação de reparação de dano mora. Informações críticas, calcadas em documentos, a agente publico. Dano moral não caracterizado. Liberdade de informação e crítica.

Não constitui abuso no exercício da liberdade do pensamento a divulgação discussão e crítica dos agentes ou servidores públicos, ou a e/es equiparados, em não descambando, a manifestação. para o abuso e a ofensa pessoal (art. 27, V/, da Limp). Não gera direito a indenização por dano mora/ matéria jornalística que se limita a divulgar fatos extraídos de documentos, inclusive públicos, fazendo manifestações críticas a respeito dos mesmos fatos envolvendo agente ou servidor público apontado como responsável pelos mesmos fatos. Ação julgada improcedente."

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2001, 15h12

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