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Poluição nas águas

Como bem ressaltou a I. Juíza ELIANA PAGGIARIN MARINHO, à fl. 1622, "mais de doze (12) anos se passaram sem que a CASAN tivesse efetivado medidas concretas em torno da adequação da rede de tratamento de esgotos às necessidades locais. Isso no período em que as populações fixa e flutuante de Balneário Camboriú mais aumentaram."

Comparando-se a área imediatamente contemplada pela rede em 1985, tal como indicada na planta de fl. 1513, com a aquela atualmente coberta (mapa de fl. 2265), percebe-se que a extensão de rede realizada nos últimos quinze anos abrangeu apenas uma pequena parte do DS 3 e partes ínfimas dos demais distritos de 1 a 6.

Resta saber se a efetiva prestação do serviço nos locais onde a rede projetada ainda não chegou, além de ser indispensável aos que lá vivem, é igualmente importante ao meio ambiente. A resposta é sim, sem qualquer dúvida. Vejamos.

Parte significativa do território catarinense é marcada por uma característica que dificulta ou impede o uso de fossas sépticas e sumidouros. Trata-se da proximidade do lençol freático em relação à superfície, o que faz com que nos primeiros metros de escavação encontre-se abundante água. A situação é, por óbvio, ainda mais marcante nas cidades litorâneas.

Tratando dos dois principais problemas que levaram à decisão de implantar-se uma rede coletora em Balneário Camboriú, afirmou o já citado engenheiro encarregado da primeira etapa das obras: "(...)

O segundo é o elevado nível do lençol freático que torna pouco eficientes o sistema convencional de tratamento com fossa séptica e sumidouro, o que motivou a prática de lançar o efluente dessas fossas na rede coletora de águas pluviais ou diretamente nos vários cortam a cidade. Estas galerias e córregos por sua vez acabam por dispor este esgoto ao longo de toda a praia pelo desaguar em seus estuários ou por pontos localizados de saída das galerias de águas pluviais." (sic) (grifei) (fl. 1441).

Destarte, tem-se que os moradores das áreas não abrangidas pela rede coletora, impossibilitados de utilizarem-se de fossas sépticas, até hoje não têm outra solução que não a degradação ambiental, através da disposição de seu esgoto doméstico na rede pluvial ou nos córregos, o que leva os dejetos invariavelmente à praia. Frise-se que parte significativa dessa área ainda não servida é ocupada por população carente, da qual não se poderia mesmo exigir a implantação, às suas expensas, de dispendiosos meios alternativos de tratamento do esgoto, quando a área nobre há muito já usufrui do serviço público. Haveria indisfarçada violação ao princípio da isonomia.

Também é importante frisar que, se por volta de 1980, as áreas não contempladas eram dotadas de ocupação relativamente rarefeita - se comparadas com a região verticalizada próxima à orla - hoje tais regiões são densamente ocupadas por residências e empreendimentos comerciais e a tendência continua sendo, por óbvio, de crescimento.

A única conclusão a que se pode chegar, diante de tal quadro, é a de que todo o trabalho de regularização das instalações sanitárias dos imóveis abrangidos pela rede será de muito pouca utilidade se os trinta e cinco por cento restantes da área urbana do município não vierem a ser atendidos em prazo razoável.

A prova dos autos é toda nesse sentido. Retornando-se à planta de fl. 1513 pode-se perceber que os Distritos Sanitários 7 e 8 ficam verdadeiramente às margens do rio Camboriú, o que ajuda a explicar o altíssimo nível de coliforme fecais encontrados nesse curso d'água. O estudo requisitado pelo MPF ao IBAMA, realizado pela UFSC ainda na fase administrativa, concluiu que:

" - O trecho entre a Foz do Rio Camboriú e a Rua 3500, nas cinco semanas de estudos, considerando o parâmetro 'coliforme fecais' estava altamente poluído. É evidente que persistindo esta contaminação os riscos à saúde dos usuários são elevados.

(...)

- O maior causador desta poluição são as águas do Rio Camboriú, que recebe em sua trajetória, principalmente nas proximidades de sua foz, esgoto doméstico contendo organismos do Grupo Coli Fecal." (grifei)(17)

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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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