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Poluição nas águas

Acaso fosse considerada programática a norma constitucional em comento, a conclusão não seria outra. Se as normas constitucionais de eficácia limitada têm como um de seus principais efeitos balizar a atividade futura do legislador(14), poder-se-ia classificar como inconstitucional a revogação do citado art. 11 do antigo Código Nacional de Saúde, eis que inadmissível a eliminação pura e simples de uma regra protetiva da saúde.

Em resumo, partindo-se de uma ou outra interpretação, não se pode crer que hoje, após as preocupações sociais e ambientais da Constituição de 1988, não mais subsiste para o Poder Público uma obrigação que a ele já fora imposta nesse sentido em 1954.

Em resumo, todos têm direito à prestação de serviço de coleta e tratamento de esgotos, ressalvados os casos em que a implantação da rede é tecnicamente inviável ou por demais dispendiosa, caso em que se devem disponibilizar outros métodos ambientalmente aceitáveis.

No Estado de Santa Catarina, de qualquer sorte, há legislação que não tolera a inexistência de rede coletora de esgoto.(15) Reza a Lei Estadual nº 6.320/83:

"Art. 43. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e as pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da Autoridade de Saúde.

Parágrafo 1º - A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em qualquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes."

A mesma lei também dispõe que:

"Art. 40. (...)

Parágrafo 2º - A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgotos sanitários, salvo se comprovar que seu sistema de eliminação de objetos não compromete a sua saúde ou a de terceiros."

Também é importante notar que o Decreto Estadual nº 14.250/81, que regulamenta a lei ambiental catarinense (Lei nº 5.793/80), estatui, em seu art. 10, que "toda empresa deverá tratar seu esgoto sanitário quando não existir sistema público de coletas, transporte, tratamento e disposição final de esgoto.", nada dizendo acerca do cidadão comum. A distinção é óbvia. A pessoa natural demanda o serviço de esgoto sanitário apenas por viver, ao passo que qualquer empreendimento tem a possibilidade de ser planejado, inclusive no que diz com a disposição dos rejeitos da atividade.

Em resumo, depreende-se dessas regras que a legislação em comento simplesmente presume que todo cidadão catarinense em área urbana tem disponibilizada em seu favor a rede pública de esgotos, o que ainda não é verdade em inúmeros municípios do Estado, inclusive Balneário Camboriú.

A área totalmente urbanizada do município encontra-se 65% (sessenta e cinco por cento) coberta pela rede coletora da CASAN.

Essa informação foi trazida pelo município (fl. 2405) e pode ser graficamente visualizada no mapa de fl. 2265. Ainda segundo o município, a parcela da população residente efetivamente atendida é de pouco mais de 50%, a teor do documento de fl. 68.

Após a assunção pela CASAN da obrigação de prestar os serviços de saneamento básico naquele município, através do convênio nº 56, celebrado em 03 de setembro de 1975, foi elaborado um projeto que dividiu a área urbanizada da cidade em oito distritos sanitários (DS 1 a 8).

A delimitação desses distritos pode ser vista com clareza na planta de fl. 1513. Comparando-se essa planta com o mapa de fls. 2265, observa-se que os distritos sanitários sete e oito (DS 7 e DS 8) não contam até hoje com qualquer rede coletora, assim como parte significativa do DS 3 (entre a 4ª Avenida e a BR 101), e uma pequena parte do DS 1.(16)

Essa constatação confere com a informação prestada pelo Engº. Edson Luiz Bugay, no relatório da primeira etapa, onde consignou que a rede coletora nessa fase abrangeria as "regiões mais densamente povoadas dos distritos sanitários 1 a 6" (fl. 1445).

As obras atualmente em realização pela CASAN não incluem a extensão da rede aos locais ainda carentes referidos acima, conforme o informado pela própria empresa às fls. 272/277 e nas explicações iniciais do Projeto de Ampliação da Capacidade de Tratamento das Lagoas de Estabilização de Balneário Camboriú (autos de expediente nº 03).

Levando em consideração que o projeto já conta com pelo menos vinte anos - visto que a primeira revisão geral da planta de fl. 1513 deu-se em outubro de 1981 - é induvidosa a mora da CASAN na prestação eficiente do serviço. A finalização das obras da primeira etapa ocorreu em 1985, como consta do referido relatório (fls. 1439/1483).

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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