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Poluição nas águas

2.2.4. Correção das deficiências do sistema de esgoto sanitário de Balneário Camboriú (item "d" do pedido).

Acerca desse assunto, requer o Ministério Público Federal: "a condenação da CASAN a adaptar e dimensionar o atual sistema de tratamento de água e esgoto de Balneário Camboriú às necessidades dos usuários habitantes e visitantes e ao meio ambiente."

Quanto à referência ao sistema de tratamento de água, esclareço desde já ser impossível o conhecimento do pedido, eis que não baseado em qualquer aspecto da causa de pedir. A eventual ineficiência do serviço público de fornecimento de água tratada não gera a poluição fluvial e marítima discutida neste processo, decorrente da ineficácia do sistema de tratamento de esgoto, conforme será demonstrado a seguir.

No mais o pedido procede, de vez que o sistema de esgoto de Balneário Camboriú apresenta deficiências tanto no que diz respeito à extensão da rede coletora, quanto no atinente à eficiência da estação de tratamento (ETE), sendo certo que sem a eficiente prestação desse serviço público essencial é verdadeiramente impossível fazer com que as águas da praia central do município sejam definitivamente adequadas à legislação ambiental.

Embora comum em todo o país sua concessão a empresas estaduais, o serviço público de coleta e tratamento de esgotos sanitários é de atribuição municipal, eis que é de indiscutível interesse local, enquadrando-se entre aqueles do art. 30, V, da Constituição Federal. Ainda que esta imponha obrigações sobre a matéria às três esferas de pessoas políticas, a efetiva prestação compete à municipalidade, que mesmo em casos de concessão mantém sua responsabilidade.(11)

Juntamente com o fornecimento de água potável, o serviço de esgotos sanitários é uma das parcelas mais importantes do conceito de saneamento básico. Sobre ele ensina a doutrina: "O serviço público de saneamento básico sobressalta-se em importância no cotidiano da municipalidade, no meio ambiente e no que tange à saúde em geral, sendo possível, em razão disso, estabelecer-se quatro princípios elementares pelos quais a Administração deve pautar-se: Universalidade: o saneamento básico configura um direito de cidadania atinente à saúde, de maneira que o Poder Público não deve medir esforços no sentido de que todos, indistintamente, a ele tenham acesso. (...)" (grifei).(12)

Felizmente, hoje é sabido por todos que "a implementação de medidas visando dotar a Urbe de uma rede de esgotos sanitários é imanente à qualidade de vida e à saúde das pessoas. Isso porque os indicadores de número de moléstias associadas à falta de saneamento são alarmantes em nosso país. Estima-se que 70% das internações infantis em hospitais públicos e 40% da mortalidade infantil tenham origem em tal deficiência, uma vez que o líquido destinado ao consumo humano deve apresentar um elevado padrão sanitário, devido aos riscos que uma água com impurezas tem de transmitir doenças.".(13)

Lembro, por fim, que com relação à prestação do serviço de que ora se trata, não se verifica o embate "progresso vs. meio ambiente" de que falam as alegações finais da FUNASA. Estender saneamento básico à população significa, a um só tempo, alcançar desenvolvimento e preservação ambiental, sendo mesmo discutível nos presentes dias a possibilidade de tais coisas andarem separadas.

Até a edição da Lei nº 8.080/90, havia um dispositivo de lei ordinária federal que instrumentalizava de maneira cristalina o princípio acima referido. Era o art. 11 do Código Nacional de Saúde (Lei nº 2.312/54), segundo o qual "é obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo efluente terá destino fixado pela autoridade competente."

Entretanto, seria absurdo crer que tal revogação fez desaparecer de nosso ordenamento o princípio da universalidade do saneamento básico, dado que este possui inegável matriz constitucional, enraizada especialmente no art. 196, que reza:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Tratando das normas programáticas dirigidas à ordem econômico-social, ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua clássica obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais (3ª ed., Malheiros, 1998, p. 150):

"Não incluímos aqui nem o direito à saúde (art. 196), nem o direito à educação (art. 205), porque em ambos os casos a norma institui um dever correlato de um sujeito determinado: o Estado - que, por isso, tem a obrigação de satisfazer aquele direito. Se esta não é satisfeita, não se trata de programaticidade, mas de desrespeito ao direito, de descumprimento da norma." (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

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