Consultor Jurídico

Artigos

Poluição nas águas

É bom lembrar que a questão das ligações clandestinas e irregulares de esgoto envolve apenas a parcela da população abrangida pela rede coletora da CASAN - que atualmente cobre 65% da área urbana, conforme será visto no próximo item. São apenas esses moradores que, tendo disponibilizada a rede de esgoto, optam ilegalmente por lançar seus esgotos na rede de recolhimento de águas pluviais (lembrando-se que há aqueles que sequer sabem da existência da irregularidade). Diante disso, os números apresentados pelo município mostram-se verossímeis e o trabalho, em adiantada fase de realização (vale ler a conclusão de relatório, às fls. 2419/2420).

No caso concreto, a FUNASA cumpriu exatamente sua atribuição legal, eis que seu atual Estatuto - instituído pelo Decreto nº 3.450/00 - dispõe em seu art. 2º, IV, que

"Art. 2º. À FUNASA, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:

(...)

IV - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças." (grifei)

Tal dispositivo tem por base legal o art. 16, II, "a" e "b" da Lei nº 8.080/90 e por base constitucional o art. 200, IV, da Carta Magna.

Tendo em conta que a efetiva prestação do serviço de saneamento é atribuição municipal - CF, art. 30, V - também é de sua competência o exercício do poder de polícia sobre a correta utilização deste serviço pelos munícipes. Lembre-se que a concessão do serviço à CASAN não tem o condão de atribuir a ela o exercício desse poder-dever consistente na constante verificação das instalações sanitárias das edificações na cidade. Nem o convênio nº 56/75, nem qualquer de seus três aditivos (fls. 2727 e ss.), prevê tal espécie de delegação, que, de qualquer forma, não afastaria a responsabilidade solidária do município, dado tratar-se de matéria atinente à proteção do meio ambiente. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência já esclareceram que a delegação não afasta a responsabilidade do ente federado, mormente face ao disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81 (cf. STJ, RESP nº 28.222/SP, 2ª Turma, Relª p/ o acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, DJU 15.10.2001).

Certo é, portanto, que não deverá ou poderá a FUNASA financiar todo e qualquer município que queira implantar ou otimizar seu serviço de esgotos ou exercer o poder de polícia a ele relativo. Para o exercício de atividades que lhe são próprias, o município tem suas receitas discriminadas na Constituição. Assim, a FUNASA, como representante da Administração Federal nessa matéria, tem função supletiva de fomentar atividades de municípios carentes ou em situação de emergência, como era o caso de Balneário Camboriú à época da propositura da presente ação. É claro que, inexistindo regras mais precisas sobre o tipo de projeto que deve ser financiado pela FUNASA independentemente de previsão específica no orçamento, compete ao administrador, a bem do interesse público, escolher aqueles que merecem apoio financeiro federal, observado todo o restante do ordenamento jurídico administrativo. Foi o que fez a FUNASA no caso concreto.

De qualquer sorte, o "Projeto Banho de Mar", como visto, ainda não foi concluído, estimando o município que serão necessários um ou dois anos. O trabalho de campo do projeto, consistente no mapeamento dos diversos problemas e primeiras intimações, já se encontra praticamente encerrado e decerto mais uma temporada de veraneio, com os imóveis ocupados, será suficiente para fazê-lo.

Porém, ainda falta um grande trabalho consistente em fazer com que os proprietários daqueles 43,92% dos imóveis vistoriados(10) e que ainda não tomaram as medidas já identificadas como necessárias, façam-no o mais breve possível, sob as penas da Lei Estadual nº 6.320/83 e demais diplomas aplicáveis, sem esquecer que a fiscalização desse tipo de irregularidade não pode jamais cessar.

Para que se garanta a eficácia dos esforços já envidados nessa matéria, cabe nesta sentença apenas determinar ao Município de Balneário Camboriú, à CASAN e à FUNASA que concluam o "Projeto Banho de Mar", adotando-se os mesmos procedimentos já aplicados até o momento, no que tange à identificação, notificação para regularização, autuação, etc. (tal como descritos às fls. 2410/2437), obedecidas as atribuições de cada entidade até agora observadas.

É bom salientar que não há qualquer ponto de encontro entre as determinações acima e aquelas requeridas pelo Ministério Público Estadual, que limitou-se a pedir a detecção e lacre de ligações clandestinas na praia e nos rios Camboriú e Marambaia (fls. 1612/1613), não na rede de escoamento pluvial da cidade.

Quanto ao descumprimento da liminar pelo IBAMA, valem aqui as mesmas considerações postas no item anterior, inclusive porque as medidas necessárias já vêm sendo satisfatoriamente adotadas por outros réus, com capacitação técnica na área de saneamento básico indiscutivelmente maior que a daquela autarquia federal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2001, 20h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/11/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.