OAB-SP reúne-se em Campinas e declara 'guerra' a seus inimigos

A OAB paulista concluiu neste domingo (18/11), em Campinas, a “27ª Reunião de Presidentes de Subsecções”, da qual participaram os 214 dirigentes da entidade, representando os cerca de 170 mil advogados do Estado.

O evento, de caráter institucional, discutiu quatro temas centrais: “O Advogado e o Poder Judiciário”, O Advogado e a Assistência Judiciária”, “O Advogado e a Questão Social”e “OAB e Caasp – questão social”.

O encontro estabeleceu, segundo o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, uma “nova agenda para a Advocacia”, cujo desafio é o de fazer cumprir os direitos dos advogados no exercício profissional por parte de magistrados, promotores e delegados, uma vez que uma atuação mais firme é confundida com desacato.

“É preciso atribuir a cada um o que lhe cabe, de acordo com o Direito. E a Advocacia exigirá respeito frente aos demais operadores do Direito. Para tanto, a Seccional atuará de forma incisiva junto à Corregedoria-Geral de Justiça para que casos de abuso de autoridade, conduta coercitiva e desrespeitosa para com os advogados – como aconteceu na cidade de Socorro – não mais se repitam. Não queremos exacerbar a litigiosidade, mas demonstrar a força da Advocacia”, diz Aidar.

O presidente da OAB-SP afirma estar disposto até a buscar respaldo do Legislativo, se necessário, para garantir que as prerrogativas dos advogados no exercício profissional sejam inteiramente cumpridas.

Ao final dos trabalhos, o Conselho de Presidentes divulgou a “Carta de Campinas” (veja a íntegra abaixo), que inclui as propostas apresentadas e aprovadas na Reunião pelos presidentes de Subsecções.

O documento repudia toda forma de terrorismo e propõe “um basta” à violência, à corrupção e às desigualdades sociais degradantes. Também ressalta a necessidade de a OAB-SP atuar como instrumento de vigilância quanto ao exercício dos Poderes de Estado, para garantia do exercício da cidadania e de alerta à prevalência do negociado sobre o legislado no direito do trabalho.

CARTA DE CAMPINAS

O Colégio de Presidentes de Subsecções e o Conselho Seccional da OAB-SP, membros natos da XXVII Reunião de Presidentes de Subsecções, realizada em Campinas, nos dias 15 a 18 de novembro de 2001, inspirados nas finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil concernentes à defesa da Constituição, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, à defesa das prerrogativas do advogado, indissociáveis do aprimoramento e fortalecimento da advocacia e da luta pela justiça social,

Proclamamos

1. O momento histórico, internacional e nacional, de importância singular, constitui desafio que reclama união inquebrantável de todos os advogados, sem prejuízo da pluralidade democrática que nos anima e fortalece;

2. Repudiamos veementemente quaisquer formas de terrorismo, violência injustificável que compromete o futuro da humanidade que só pode prosperar, material e espiritualmente, iluminada pela paz e sob a égide da solidariedade, respeito e integração justa entre os povos e Estados;

3. Reiteramos nossa fé inquebrantável na democracia, comprometida com a redenção social dos excluídos, contingentes de miseráveis aos quais se tem negado tratamento e oportunidade indispensáveis à conquista da dignidade a que fazem jus todos os que se encontram no território nacional;

4. É imperioso dar um basta eficaz contra os males que corroem as entranhas do Brasil: o desrespeito à ordem jurídica e instituições nacionais mais caras, a corrupção nas suas variadas facetas, a violência indiscriminada, a desigualdade social degradante, a insegurança agravada pelas dificuldades de acesso à justiça, de insuportável morosidade;

5. As conquistas tecnológicas e a economia estável só têm sentido na medida em que favorecem o exercício dos direitos e deveres inerentes à cidadania. A exclusão de quaisquer segmentos da sociedade não pode ser o preço a ser pago pelo desenvolvimento econômico e pela eficiência fiscal;

6. Fazer respeitar a soberania nacional é dever indeclinável dos governantes. A revisão desse conceito, postulada pela crescente internacionalização dos mercados, pelas conquistas no campo das comunicações e pela integração entre os povos, não pode servir de pretexto para seu amesquinhamento em flagrante desrespeito à ordem constitucional em vigor e em prejuízo das legítimas aspirações dos brasileiros por um futuro mais promissor;

7. À Ordem dos Advogados do Brasil, em face do papel institucional que lhe é atribuído pela lei, fundada diretamente na Constituição da República, cabe o indeclinável direito e dever de atuar como poderoso instrumento de vigilância quanto ao exercício dos Poderes de Estado, e de garantia e promoção do exercício da cidadania por todos os brasileiros;

8. Para atuar com independência e destemor, seja no campo institucional, corporativo, social e assistencial, e em respeito mesmo à sua história de lutas e vitórias em prol do povo e da nacionalidade, é preciso que a Ordem dos Advogados do Brasil seja a cada dia mais forte;

9. A Ordem dos Advogados do Brasil somos todos nós, os advogados, dirigentes ou não, liberais ou assalariados, do setor público ou do setor privado. Não pode haver OAB forte se não formos fortes, cada um de nós advogados, impondo-se, para tanto, o respeito às nossas prerrogativas, a garantia de melhores oportunidades, a união indestrutível e a fé no Direito como instrumento para a realização da Justiça;

10. Angústias e aflições florescem nos jardins dos desencantos do advogado. Parcelas ponderáveis de profissionais do direito vivem em condições precárias, com remuneração aviltante. Muitos têm se desviado para outros setores profissionais por não encontrar em nosso meio a acolhida e o abrigo a uma vida decente. Urge, pois, reverter esse quadro mediante implementação de medidas assecuratórias de remuneração compatível com a dignidade da advocacia;

11. Também contribuem decisivamente para uma OAB forte a diligência e capacitação de cada advogado. Não nos é dado repousar sobre os louros da vitória ou nos deixarmos desanimar diante das dificuldades; não nos é dado contentarmo-nos com o que já sabemos ou já fizemos;

12. É hora de, em face dos novos desafios, construirmos uma Nova Agenda para a Advocacia. Afinal, o que somos? O que de nós esperam o povo, a Pátria, o futuro?

13. Conceber uma Nova Agenda para a Advocacia é concebê-la revigorada no comprometimento com seus variados papéis, e especialmente:

a. no resgate de um ideário fundado sobretudo na legalidade e na liberdade, agora mais fecundo com os primados da cidadania, da justiça social e da dignidade da pessoa humana;

b. na busca da justiça com conhecimento, altivez, destemor, trabalho profícuo e amor, exigindo prestação jurisdicional em prazo razoável como dever elementar do Estado, sob pena de responsabilidade;

c. na luta incessante contra as velhas e as novas formas de violência, individual e social;

d. na defesa intransigente, enquanto instituições nacionais, da Magistratura e do Ministério Público, cujos excessos e omissões devemos verberar, mas cujo amesquinhamento e desrespeito por quem quer que seja não se pode tolerar;

e. na reafirmação, como imperativo constitucional, da nossa indisponibilidade à administração da Justiça, que não se pode burlar com instrumentos alternativos de solução de conflitos, e da nossa inviolabilidade nos termos da lei, que só pode ser a que consubstancia o Estatuto da Advocacia;

f. no repúdio a quaisquer comportamentos, de quaisquer autoridades e de quaisquer órgão do Poder, que desrespeitem as prerrogativas do advogado, porque quem assim procede investe contra sentinela avançada do Estado Democrático de Direito;

g. no reconhecimento de que o advogado não pertence apenas a si mesmo; pertence sobretudo ao próximo, e nisto é que reside, em larga medida, a nobreza da nossa profissão;

h. no compromisso de sermos homens de palavra e de ação, de formar opinião, e de exercer a liderança indispensável à construção de uma Pátria onde cada qual possa ser verdadeiramente livre para construir seu próprio destino.

Campinas, 18 de novembro de 2001.”