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Nilson Naves analisa o papel do STJ nas questões constitucionais

Por certo, no curso dos debates verificados na Corte, o Ministro Athos chegou a dizer que, no caso, éramos obrigados a enfrentar o tema da inconstitucionalidade, porquanto, "caso contrário, teremos necessariamente de dar provimento ao recurso especial, pois o tribunal de origem não aplicou a mencionada norma de lei federal". Veja-se, assim, que o relator implicitamente reconhecia que, em feitos dessa ordem, a saber, quando não se beneficia o recorrente, competiria ao Superior enfrentar a questão constitucional, por causa do controle difuso. Ainda é certo que, em seu voto, Athos não fora peremptoriamente da opinião que, a não ser essa, outra hipótese de declaração não existiria. Pareceu-lhe que, cabendo a qualquer juiz o conhecimento da matéria constitucional, ipso facto, caberia a qualquer tribunal. Em meu voto, porém, fui da opinião que o incidente não poderia interessar ao recorrente, e aproveitei para recordar palavras do Ministro Eduardo Ribeiro, proferidas na 3ª Turma.

Na Corte Especial, se ainda entendia o Ministro Pádua inexistir "qualquer razão plausível, à vista do nosso sistema constitucional, de negar-se apenas a um Tribunal, da hierarquia deste, poderes de incidentemente declarar a inconstitucionalidade de lei diante de um recurso especial que esteja a apreciar", de outro lado ocorria ao Ministro Torreão Braz, em posição contrária à dos demais Ministros que participavam do julgamento da argüição nos autos do REsp-12.005, que era inadmissível toda e qualquer especulação constitucional em recurso especial, mesmo que esse exame viesse beneficiar o recorrido, porquanto, afirmou Torreão, citando dispositivos da Constituição e da Lei nº 8.038, que (I) "Ficou visível a preocupação do legislador em sistematizar a matéria, em obediência ao comando constitucional, e com tal propósito distribuiu em compartimentos estanques o controle do julgado da instância ordinária em face da lei federal comum, de cujo mister incumbiu o Superior Tribunal de Justiça através do recurso especial, e o controle diante da Constituição, a cargo do Supremo Tribunal Federal por intermédio do recurso extraordinário" e que (II) "Portanto, apreciar no recurso especial questão constitucional - ainda que suscitada pela parte - soa a prática teratológica, aberrante do sistema, porque a função única do aludido recurso é garantir a unidade de interpretação do direito federal infraconstitucional, e não verificar - porque isto evidentemente implicaria desvio de função - se o decisum do tribunal de segundo grau está às testilhas com a Carta Magna".

Já que se não conheceu da argüição de inconstitucionalidade, os autos do especial, que se achavam na Corte, tornaram à Turma, e lá não se conheceu do recurso, de acordo com o mesmo princípio, ou seja, o recorrente teria razão se em perfeita ordem estivesse a lei, mas, não dispondo ela de eficácia, validez e vigência, dada a sua incompatibilidade com textos constitucionais tanto pretéritos como atuais, impunha-se o não-conhecimento do recurso, simplesmente: "é de considerar-se, destarte, não vigente e, pois, não incidente ao caso sub judice", foi a conclusão da 4ª Turma, em 20.4.93, com acórdão publicado no DJ de 28.6.93. Em termos de aplicação desse princípio, é indiferente saber se a lei é inconstitucional ou se está revogada: tanto faz a solução que se dá à incompatibilidade entre os apresentados textos. Escreveu Bittencourt, em 1949: "A inconstitucionalidade da lei, uma vez reconhecida e declarada pelos tribunais, tem como conseqüência necessária ou a sua revogação, ou a sua inexistência, ou a sua ineficácia". Malgrado seja desta forma, não houve, na 4ª Turma, explícita preocupação em assentar que se procedia assim por se tratar de solução favorável ao recorrido. Se se cuidasse de beneficiar o recorrente, seria possível? Não, não seria, segundo as minhas reflexões.

Em 1990 e no início de 1992 - antes mesmo que a Corte Especial fosse provocada, em julgamento perante ela ou em remessa de feito por Seção ou Turma, arts. 199 e 200 do Regimento -, o tema concernente à declaração de inconstitucionalidade já viera à baila na 3ª Turma, em duas ocasiões e ambas a propósito do deflator previsto no Decreto-lei nº 2.335, de 12.6.87 (com alterações a cargo dos Decretos-leis nºs 2.337 e 2.342/87): no REsp-2.658, de 1990, publicado no DJ de 12.11.90, comentou-se o assunto, mas não se chegou a formular a argüição; no REsp-6.975, de 1992, publicado no DJ de 25.5.92, fez-se de ofício a argüição e, em seguida, ouviu-se o Ministério Público (Cód. de Pr. Civil, art. 480), mas a argüição foi rejeitada pela Turma, contra o voto do Ministro Dias Trindade. Eis o que disse o Ministro Eduardo Ribeiro, em ambos os casos: "Será o especial cabível quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou der-lhe interpretação diversa da acolhida por outro Tribunal. Parece, à primeira vista, que, não contemplada a contrariedade à Constituição, a ensejar recurso extraordinário (105, III, 'a'), não se colocaria a possibilidade do controle em exame. Assim não é, entretanto. Pode suceder que o Tribunal local haja decidido de modo a violar o disposto em determinada lei, ou dissentido da interpretação que lhe foi dada por outro julgado. O especial, em conseqüência, haverá de ser conhecido. Entretanto, não se afasta entenda a Turma que aquela mesma lei é inconstitucional. Assim entendendo haverá de declará-la. O recorrente, que teria direito, em vista do estabelecido na lei ordinária, não o tem por derivar de norma que não se ajusta à Constituição. Isto este Tribunal deverá verificar. Note-se que o recorrido, a quem interessaria o reconhecimento da inconstitucionalidade, não poderá recorrer extraordinariamente, pleiteando tal declaração, por falta de interesse, já que não sucumbiu. A solução não pode ser outra. Ao Superior Tribunal de Justiça, admitindo que a lei, em princípio, confere o direito postulado, não será lícito furtar-se ao exame de sua constitucionalidade".

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2001, 12h18

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