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Castigo perverso

Prefeito corta salários e cria senzala para servidores

I - Os Requerentes ingressaram na função pública através de concurso, exceto o Requerente Oscar, que foi guindado a tal qualidade pelo disposto no artigo 19, do Ato Constitucional das Disposições Transitórias, cargos estes cujos requisitos fundamentais impõem qualificação técnica específica, bem como confiabilidade e idoneidade que se exigem àqueles que atuam com o escopo de gerir a res pública, sendo que desde as datas das respectivas assunções, ou seja, desde meados de 1983, os Requerentes exerceram suas respectivas funções sem qualquer admoestação no tocante a suas posturas funcionais.

Ocorre que a partir da transição política administrativa na qual, por eleição, assumiu as funções de prefeito municipal o Requerido Ramon dos Santos, este, de inopino, afastou os Requerentes de suas funções, confinando-os em recinto fechado sob estrita vigilância, exercida por pessoas truculentas, praticando autêntico abuso de autoridade.

Os Requerentes submeteram-se a tal arbitrariedade pois têm em seus salários sua única fonte de subsistência, caracterizando tal ato em autêntica vis absoluta, impeditiva do exercício dos mais comezinhos direitos que lhes são garantidos pelo texto constitucional e até mesmo pelas mínimas regras de convívio social garantidas pela ética e os princípios norteadores da administração pública.

É princípio fundamental, admitido expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, que administrador, notadamente eleito pelo voto popular, deverá pautar seus atos primeiramente norteado pela legalidade, impessoalidade, eis que a administração pública não age em nome próprio, mas sim por função delegada por toda a coletividade e com a promessa expressa de servi-la dentro dos princípios da moralidade, que embora não estejam definidos no texto ordinário supra citado está colocado de forma expressa no texto constitucional, bem como no Decreto-Lei 201/67 (Lei de Improbidade Administrativa).

Dessa forma, os Requerentes foram relegados de maneira vil e insidiosa à inércia, impedidos de receber visitas de familiares ou outros munícipes, sendo-lhes proibido de manter contato com outros servidores, exceto com aqueles que permaneceram na mesma e odiosa condição, fatos que serão comprovados no curso da instrução do presente feito.

Tais fatos foram veiculados no Jornal A Tarde, de 05.08.1997, no Caderno Municípios, cuja cópia se junta à presente, matéria esta que relata todo o procedimento irregular perpetrado pelo Requerido aos Requerentes, sendo que dito artigo sequer foi respondido por aquele ou mesmo por ato da municipalidade, possibilidade que lhe é garantida pelo direito de resposta determinado pela Lei de Imprensa.

Tal estado de coisas conduziu os Requerentes a incorrerem em profunda insatisfação, angústia e constrangimentos derivados da conduta delituosa praticada pelo gestor maior da administração municipal, pois viram-se arbitrariamente tangidos a condição de "parasitas do erário público municipal", como definiram-no aqueles munícipes não sabedores dos reais motivos que levaram o Requerido a compeli-los àquela situação.

Conquanto tenham os Requerentes verbalmente solicitado o retorno às suas funções primitivas, situação anômala esta que perdura até os dias de hoje, sendo que o Requerido fez permanente essa condição, sem qualquer embasamento legal ou mesmo mera explicação da prática de tamanha afronta aos direitos fundamentais dos Requerentes, o levou à prática do abuso de autoridade que será sobejamente definida, após o acolhimento da presente representação.

O representado praticou o abuso de autoridade definido no dispositivo ordinário acima citado, cujas regulamentações basilares encontram-se lançadas desde a promulgação da Carta de 1988, que impõe a observância aos direitos e garantias fundamentais definidos nos artigos 5º, caput, incisos III, XIII, XLI, 6º, caput e 37, caput.

Aqueles artigos constitucionais receberam regulamentação expressa pelo dispositivo legal ordinário, que notadamente no artigo 3º, estabeleceu a tipificação como abuso de autoridade aos atos perpetrados pelo Requerido, definindo-os como penalmente puníveis, tipificação esta que será aquilatada por Vossa Excelência para acolher a presente representação, que deverá ter seu prosseguimento com a instauração do competente inquérito policial, ou, se assim entender, com o oferecimento da denúncia.

Destaque-se, por oportuno, que os Requerentes carecem de comprovação material da prática do delito que ora narram, diante de sua própria natureza, de ordem puramente pessoal e volitivo, sendo que o Requerido não lançou qualquer ato de governo que pudesse materializar sua atitude arbitrária, através de uma ordem de serviço ou qualquer outro ato do gênero, que fundamentasse o autêntico abuso de autoridade praticado, dispondo os Requerentes, tão somente, da publicação jornalística acima referenciada, bem como das cópias de fotografias obtidas no local onde estão confinados e expostos à excreção pública e sob guarda acintosa.

Resta comprovado, ab initio, que o Representado age com abuso de autoridade tipificada nas alíneas "a" e "j", do artigo 3º, da Lei 4.898/65, pois, repita-se, além de cercear o direito de locomoção dos Requerentes, impede-os do livre exercício profissional aos quais estão habilitados, fatos esses que serão confirmados no curso do inquérito policial, ou mesmo, caso Vossa Excelência considerem suficientes os elementos de convicção, o oferecimento da denúncia.

Por configurar tipificado o crime de abuso de autoridade, resta a Vossa Excelência acolher a presente representação para apurar a conduta típica praticada pelo Requerido, ou oferecer denúncia pelo crime acima mencionado, cujos adminículos já restaram comprovados pela simples narrativa ora apresentada.

Isto posto, requer a Vossa Excelência que seja recebida e acolhida a presente representação, nos termos da Lei 4.898/65, requisitando-se a instauração do inquérito policial, ou, se entender, oferecer a respectiva denúncia em face de Ramon dos Santos por ter infringido o artigo 3º, alíneas "a" e "j", da referida Lei e demais preceitos cabíveis à espécie.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brumado/Salvador, 01 de novembro de 2001.

JOÃO GOMES DA SILVA

OAB/SP 50.890

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 17h37

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