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Castigo perverso

Prefeito corta salários e cria senzala para servidores

Acresça-se que o Autor teve reduzido do seu salário, fato este que deverá ser levado em conta quando forem analisados os elementos causadores do dano moral, que deverão ser fixados à razão de 1.000 salários cabíveis ao Autor, bem como pagas as devidas diferenças que forem apuradas, igualmente corrigidas.

No tocante aos danos materiais, estes deverão ser levantados diante das informações a serem colhidas junto a administração da Requerida que deverá informar os proventos devidos ao Autor, comparativamente aos que foram efetivamente recebidos pelo seu paradigma, devidamente corrigidos.

O Autor encontra-se atualmente numa situação verdadeiramente KAFKIANA, conforme relatado acima.

Considerando-se que, efetivamente seu cargo não foi extinto, condição esta que permitiria à Requerida dar-lhe o afastamento remunerado ou designá-lo para outro setor, mantendo seu cargo, impõe-se seja concedida liminar inaudita altrera parte, garantindo-lhe a continuidade de seus serviços, com o recebimento integral de salários, determinando-se a Requerida que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o desenvolvimento pleno de seus serviços, e sem qualquer embaraço, eis que ocorrentes na espécie o periculum in mora, este traduzido em redução salarial, bem como o fummus boni juris, critérios ensejadores da concessão de liminar ora pleiteada.

Deverá Vossa Excelência em seguida e no mesmo despacho determinar à Requerida que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça o desenvolvimento pleno de seus serviços, e sem qualquer embaraço.

Diante de todo o exposto, e considerando o grave dano emergente que pode sofre a Autora em decorrência da redução salarial, que a obriga a relevar compromissos financeiros e até mesmo os prejuízos que sofre em sua mantença e de sua família, traz como corolário a ocorrência do periculum in mora, um dos critérios ensejadores dos provimentos liminares requeridos. No tocante ao fummus boni juris, este segundo critério determinante da liminar é ocorrente a olhos vistos, por todo o exposto até agora, eis que concorrentes ambas as hipóteses de modo a embasar a medida extrema solicitada no item subsequente.

Ainda assim, diante da natureza alimentar que representam os salários da Autora que foram reduzidos, impõe-se que Vossa Excelência, igualmente initio litis, determine à Requerida que os restabeleça dentro dos valores devidos e, de imediato, devendo ser pagos já no próximo vencimento, pedido este que se impõe seja deferido liminarmente.

Desta forma, merece acolhimento o presente pedido, que deverá ser julgado procedente, condenando-se a Requerida ao pagamento, de uma só vez, a título de danos morais a razão de 1.000 (um mil) salários devidos ao Autor, valor este corrigido desde a data de seu afastamento das funções, somados aos danos materiais que serão apurados no curso da execução da sentença, diante dos elementos de informação que deverão ser trazidos pela Requerida, condenando-a nas verbas de sucumbência.

Concedida, outrossim, a liminar de reintegração do Autor às suas antigas funções na forma requerida acima, deverá a Requerida cumpri-la integralmente e com as determinações acima pleiteadas. Não o fazendo, deverá Vossa Excelência, já no despacho inaugural cominar-lhe pena pecuniária à Requerida à razão de R$ 20,00, ao dia, de mora executória.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal do Chefe do Executivo do Município de Malhada de Pedras, expedição de ofícios, vistorias e exames, e oitiva de testemunhas cujo rol será oferecido oportunamente.

Dá-se à presente o valor de R$ 403.172,00, levando-se em conta o salário do Autor cabível na época de seu afastamento, ou seja, R$ 392,00, multiplicado por mil (R$ 392,00 x 1.000 = R$ 392.000,00), acrescido da diferença relativa a redução salarial, à razão de 50% multiplicado por 57 (número de meses desde o afastamento da função até a presente data, ou seja: R$ 196,00 x 57 = R$ 11.172,00), que perfaz um total de R$ 403.172,00, destacando-se que eventuais diferenças que vierem a ser apuradas face aos vencimentos do paradigma do Autor deverão ser acrescidas para efeito de cálculo, tudo devidamente corrigido desde a data de sua exigibilidade, a ser considerado quando da execução da r. sentença.

Sendo o Requerente pobre na acepção jurídica do termo, não poderá arcar com as despesas e custas processuais, pelo que requer seja-lhe concedido o benefício da justiça gratuita.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brumado, 31 de outubro de 2001.

JOÃO GOMES DA SILVA

OAB/SP 50.890

JOSÉ CARLOS DOS REIS

OAB/BA 9.842

Veja a representação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CHEFE DO ESTADO DA BAHIA

DINALVA LÚCIO DE GUIMARÃES, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, s/nº, no município de Malhada de Pedras-Ba, EDSON ROCHA GUIMARÃES, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, s/nº, no município de Malhada de Pedras-Ba, NORMALICE RIBEIRO AGUIAR, brasileira, viúva, funcionária pública municipal, portadora da Cédula de Identidade RG xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, s/nº, no município de Malhada de Pedras-Ba, OSCAR GONÇALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade RG xxxx e do CPF xxxx, residente e domiciliado na Av. xxxx, s/nº, no município de Malhada de Pedras-Ba e ZÉLIO GUIMARÃES FERNANDES, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua Padre Ladslau Klener, s/nº, no município de Malhada de Pedras-Ba, vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), apresentar REPRESENTAÇÃO, em face de RAMON DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário público municipal - prefeito do município de Malhada de Pedras, com endereço profissional na Praça da Bandeira, nº 07, Malhada de Pedras, BA, para que seja requisitada a instauração do competente inquérito policial, ou oferecida denúncia, nos termos do artigo 1º e ss. da Lei 4.898/65, por ter supostamente infringido o artigo 3º, alíneas "a" e "j", do referido diploma legal, bem como os artigos 5º, caput, incs. III, XIII, XLI, 6º, caput e 37, caput, todos da Constituição Federal, pelos fatos abaixo aduzidos:

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2001, 17h37

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