Costa Leite: Lei de Responsabilidade Fiscal emperra o Judiciário

Uma lei não pode impedir o fluxo normal do Poder Judiciário e impedir que juízes ofereçam um serviço mais ágil e eficaz à população. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite ao se referir a Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o encontro entre os 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país em São Luís (MA).

Segundo Costa Leite, é necessário que o Judiciário se mobilize para superar as dificuldades relacionadas a Lei. O ministro citou a situação da Justiça de São Paulo, onde a falta de juízes, funcionários e infra-estrutura prejudica diretamente os cidadãos.

De acordo com o presidente, é preciso fazer urgente uma cruzada para a aprovação, pelo Congresso Nacional, de mudanças na lei para torná-la exeqüível. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é necessária para se disciplinar os gastos públicos, adequá-los ao princípio da moralidade administrativa, mas uma lei não pode, ao mesmo tempo, impedir o normal funcionamento de um dos Poderes”, ressaltou o presidente do STJ.

Ele relatou que tem alertado as autoridades do Executivo e do Legislativo sobre a gravidade do problema, que “não foi criado pelo Poder Judiciário, mas por outros dois poderes da República”.

Costa Leite disse que o comprometimento das atividades de todas instâncias da Justiça pode levar à destruição de uma das colunas de sustentação do Estado democrático de direito assegurado pela Constituição. O Poder Judiciário, afirmou, tem entre os princípios básicos a independência. “Somente um Poder Judiciário independente é capaz de assegurar o amplo acesso à justiça, sem que haja exclusões”, disse.

Participaram do encontro os ministros do STJ Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal e também o presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador José Fernandes Filho.