Judiciário discute se deve fazer corte milionário no orçamento

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite e os demais presidentes de Tribunais Superiores se reúnem, na próxima semana, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso. O encontro servirá para definir sobre a proposta de corte de R$ 78,5 milhões, sugerida pelo Poder Executivo.

O prazo para a resposta terminaria na sexta-feira (30/03), mas o atraso, segundo Paulo Costa Leite, não pode ser atribuído ao Judiciário. “O Executivo deveria ter repassado aos Tribunais, com antecedência, todos os dados sobre o orçamento da União que são de sua responsabilidade, mais isso só foi feito na última quarta-feira (28/03), o que dificultou o trabalho dos técnicos do Judiciário responsáveis pela análise dos cálculos”, afirmou o presidente do STJ.

Costa Leite também afirmou que o Poder Judiciário não deixará de atender as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, mas o cumprimento da legislação será feito da forma correta. “O Judiciário não é contra o ajuste do orçamento, mas só os Tribunais possuem a capacidade de indicar suas reais necessidades e o que pode ser cortado. A palavra final sobre o ajuste do orçamento do Judiciário será do próprio Poder”.

Caso a proposta de redução de verbas formulada pelos especialistas do Ministério do Planejamento seja aceita pelo Poder Judiciário, os projetos para a implantação de novas Varas da Justiça Federal, principalmente no interior do País, ficarão comprometidos. A conclusão foi dos técnicos do Conselho da Justiça Federal em uma primeira análise sobre o corte.

O comprometimento dos projetos aconteceria porque deixariam de ser repassados R$ 33,3 milhões, necessários à criação das novas unidades da Justiça Federal, dentre outras despesas. Para o STJ, a limitação proposta alcança R$ 4,1 milhões de um total de R$ 63,7 milhões a serem liberados.

Paradoxalmente, a sugestão da área econômica do governo pode afetar sua própria arrecadação, pois um dos objetivos da interiorização da Justiça Federal é justamente o de agilizar a execução da dívida ativa da União e de seus órgãos, que alcança atualmente cerca de R$ 200 bilhões, valor correspondente a quase um terço do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Veja a posição da OAB de São Paulo sobre o corte.

“A OAB-SP se solidariza com os presidentes do STF, STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo na defesa de posição discordante quanto ao corte de R$ 78,5 milhões no orçamento do Judiciário, sugerido pelo Governo Federal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entendemos que o grande entrave à independência e ao fortalecimento do Poder Judiciário vem sendo a autonomia financeira, passível de solapamento senão houver ajustes na LRF.

A seccional paulista entende que o corte orçamentário irá prejudicar, principalmente, o jurisdicionado, que terá acesso a uma Justiça comprometida em sua eficiência e agilidade. Devem sofrer soluções de continuidade a instalação dos Juizados Especiais Federais, que permitiriam uma análise mais rápida das pendências da Previdência; o preenchimento de vagas para juízes substitutos, restringindo a ampliação do atendimento; e o sistema de informatização do Judiciário, sem o qual a prestação jurisdicional continuará aquém do ideal. E será, sem dúvida, sobre o Judiciário que recairão todas essas demandas reprimidas da sociedade.

Na luta pelo cumprimento dos grandes ideais da Justiça, acreditamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de anteparo às decisões unilaterais do Executivo, sob a justificativa de manter a disciplina e o equilíbrio das contas públicas. A OAB-SP endossa as alterações propostas na LRF pelo digníssimo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Márcio Martins Bonilha, quanto aos gastos com pessoal, que poderiam passar de 6% da arrecadação líquida nos casos em que ocorrer disponibilidade financeira ou pela exclusão de servidores e magistrados aposentados desse limite percentual.

Temos a firme convicção de que o Poder Judiciário é solidário com a luta contra os altos custos da administração pública, mas exige – e tem de ser atendido – no seu pedido por ajustes na lei e transparência nas ações e intenções do Executivo”.

Carlos Miguel Aidar

Presidente da OAB-SP

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2001.