Juiz de MT tem que explicar porque não cumpriu decisão do TRF

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (DF), Tourinho Neto, deu um prazo de 24 horas para o juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, explicar porque não cumpriu a sua decisão e fechou o Porto de Cáceres e o Terminal da Ceval na hidrovia Paraguai-Paraná.

No seu despacho, Tourinho repetiu a decisão anterior para afastar qualquer equívoco de interpretação. “O que estava funcionando deve continuar funcionando. Assim, os portos e os terminais deveriam continuar operando, como vêm operando há anos; as dragagens rotineiras deveriam ser feitas”. O que está proibido é a construção de novos portos e terminais, de dragagens profundas, de estradas de acesso para viabilizar a implantação da hidrovia Paraguai-Paraná.

Desta forma, ficou suspensa a construção do Porto de Morrinhos, mas deve continuar funcionando o Porto de Cáceres e o Terminal da Ceval. “Não posso acreditar que a decisão desta Presidência esteja sendo descumprida”, concluiu Tourinho Neto. Ele já havia detalhado a sua decisão através de embargos de declaração de 13 de fevereiro.

A polêmica sobre as obras na via navegável Paraguai-Paraná começou com uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal e do Mato Grosso na 1ª Vara Federal do estado, em 13 de dezembro do ano passado.

Os procuradores pediram a suspensão das obras no rio sob o argumento de que antes o Ibama deve fazer um estudo de impacto ambiental. O juiz Julier Sebastião decidiu a favor dos procuradores em 19 de dezembro de 2000, ao conceder a liminar que suspendeu as obras no rio.

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu ao TRF da 1ª região a suspensão dos efeitos desta liminar em 22 de dezembro. O argumento da Procuradoria Regional da União da 1ª região é de que, para tornar o rio navegável, basta fazer a manutenção e dragagem de pequeno porte.

Tourinho Neto autorizou apenas a dragagem rotineira de manutenção da hidrovia, como já estava garantido pelo Ibama. Porém, entendeu que para a construção do Porto de Morrinhos é necessário o estudo de impacto ambiental “global” e, por isso, continua “terminantemente” fechado.

O juiz Julier Sebastião e o Ministério Público Federal e Estadual interpretaram esta decisão de outra forma. Eles entenderam que o estudo de impacto ambiental deve ser feito em toda a extensão do rio e que inclusive a dragagem rotineira estaria suspensa. Desta forma, a decisão da 2ª instância não foi cumprida, o que manteve o Porto de Cáceres e o Terminal da Ceval fechados. A AGU recorreu desta decisão com um agravo regimental que será julgado no próximo dia 29.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2001.