Informações jurídicas na Internet não têm caráter oficial

As informações sobre andamento de processos e o resultado de julgamentos disponíveis na Internet não não têm caráter oficial. O entendimento é do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro José Luiz Vasconcellos, no exercício da presidência, ao julgar recurso impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Em seu despacho, disse que as informações de sentenças pela Web “não possuem caráter oficial, sendo inservíveis como instrumento de intimação, notificação ou de prova contra”.

Os trabalhadores haviam reclamado contra uma decisão do TST porque na publicação virtual não constava o acórdão, na íntegra. Segundo Vasconcellos a decisão do TST foi publicada, na íntegra, no Diário da Justiça, cuja invocação supre, de acordo com a lei, qualquer outra fonte eventualmente referida.

O vice-presidente afirma que as informações disponíveis na Internet são “restritas e precárias, não trazendo o teor e fundamento dos despachos e dos acórdãos”.

Processo nº TST-ED-AIRR-516.183/98.0

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2001.