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Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

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20. Finalmente, dentre tudo, o que mais ressalta e já agora como um décimo vício envolvendo a decisão de venda do Sistema Telebrás, tanto como as circunstâncias e o modo em que se processou, é a ofensa radical a um princípio básico do direito administrativo, cuja transgressão faz nulo e irremissivelmente nulo qualquer comportamento administrativo incidente em sua censura: o princípio da razoabilidade.

Em outra oportunidade, em obra teórica, e simplesmente traduzindo o que é corrente e moente na doutrina, deixamos averbado:

"Descende também do princípio da legalidade o princípio da razoabilidade. Com efeito, nos casos em que a Administração dispõe de certa liberdade para eleger o comportamento cabível diante do caso concreto, isto é, quando lhe cabe exercitar certa discrição administrativa, evidentemente tal liberdade não lhe foi concedida pela lei para agir desarrazoadamente, de maneira ilógica, incongruente. Não se poderia supor que a lei encampa, avaliza previamente, condutas insensatas, nem caberia admitir que a finalidade legal se cumpre quando a Administração adota medida discrepante do razoável. Para sufragar este entendimento ter-se-ia que atribuir estultice à própria lei na qual se haja apoiado a conduta administrativa, o que se incompatibilizaria com princípios de boa hermenêutica. É claro, pois, que um ato administrativo afrontoso à razoabilidade não é apenas censurável perante a Ciência da Administração. É também inválido, pois não se poderia considerá-lo confortado pela finalidade da lei. Por ser inválido, é cabível sua fulminação pelo Poder Judiciário a requerimento dos interessados. Não haverá nisto invasão do "mérito" do ato, isto é, do campo da discricionariedade administrativa, pois discrição é margem de liberdade para atender o sentido da lei e em seu sentido não se consideram abrigadas intelecções induvidosamente desarrazoadas, ao menos quando comportar outro entendimento" .

O mínimo que se pode dizer de tudo o que cerca a alienação das ações do Sistema Telebrás e em particular do edital é que não é razoável, não responde a critérios mínimos de prudência, de equilíbrio, da sensatez que qualquer homem médio dispõe e que a Sociedade tem o direito de esperar de suas autoridades. A simples precipitação com que foi realizada, bem o demonstra.

21. No que tange ao inconcebível açodamento, vale como demonstrativo, o simples fato de que, na Inglaterra, segundo o testemunho autorizado do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o processo de privatização das telecomunicações levou mais de 10 (dez) anos. Segundo suas próprias palavras, em entrevista concedida à revista Veja, em 17 de janeiro de 1996, a reestruturação e a desestatização das telecomunicações deveria ser feita com muita prudência, de forma a não causar danos irreparáveis ao patrimônio público. Exemplificando, citou a Inglaterra, onde o processo, como dito, levou dez anos. "Poderia ser mais rápido ? Talvez poderia. Com os recursos de que disponho, não" - afirmou, conclusivamente, o mandatário do País.

Como explicar, então, que se pretendesse em curtíssimo prazo, realizar, como foi realizado, um leilão de todas as ações da União, em todas as empresas de telecomunicações e em um mesmo dia ? Parece impossível aceitar-se, inclusive à vista de juízos emitidos pelo próprio Chefe do Executivo, que o comportamento em apreço se enquadre nas pautas da indispensável "razoabilidade".

A recusa governamental em promover nova avaliação das empresas - mesmo ante um questionamento tão grande quanto o que houve - a resistência em debater com a Sociedade assunto que envolve visivelmente a segurança nacional e o futuro do País, a decisão de efetuar a alienação das ações já em um final de governo, na imediação das eleições, demonstram conduta imprudente, açodada, intemperante e carente da serenidade demandada de quem ocupe cargo de responsabilidade.

22. Deveras, a presumível justificativa da venda e que lhe imprimiria, ao menos, um eventual patamar de argumentação em prol de sua razoabilidade, não poderia firmar-se sobre o pressuposto de que com ela obter-se-iam recursos formidáveis, capazes de obviar dificuldades econômico-financeiras do País. Com efeito, o produto presumido da venda do Sistema TELEBRÁS - em face dos aviltados preços mínimos estabelecidos e mesmo em face dos que a final resultaram do leilão (cerca de 22 bilhões de reais) - estava e está longe de representar montante de significação notável para ditos fins.

Com efeito, o que a União se propunha a obter como mínimo na alienação (13,47 bilhões de reais) e o que afinal resultou da venda das ações do Sistema Telebrás (cerca de 22 bilhões) é absolutamente inexpressivo para fins de enfrentar nossa dívida interna, já que esta excede o montante de 280 bilhões. Também o é em face dos juros da dívida pública externa e interna, visto que só no ano retrasado, o Brasil pagou o equivalente a 24 bilhões de dólares ou perante o que o próprio Governo reputou-se capaz de enfrentar alocando recursos para o PROER (mais de 20 bilhões, já estando a suportar uma inadimplência de 10 bilhões). Porém, demais disto, nos termos da cláusula 2.2.4 do Edital, o participante vencedor só está obrigado a pagar, à vista, 40% (o que também diminui o ingresso imediato apurado com o leilão das empresas. Ou seja: à vista não receberá mais do que 8,8 bilhões de reais. O restante virá em duas parcelas iguais com vencimento em 12 e 24 meses, de sorte que para enfrentar o pagamentos dos 13,2 bilhões remanescentes, os arrematantes contarão com o lucro que obterão com a exploração das empresas adquiridas !

23. Também não se poderá buscar suporte capaz de elidir tal inculca na alegação de que o que acima de tudo se buscava era não tanto (ou não apenas) um proveito econômico, mas estabelecer um regime de concorrência, em benefício do público e da qualidade do serviço.

Para perseguir tal objetivo não seria preciso vender a Telebrás. Bastaria abrir licitação, outorgando concessões, em regime concorrencial com a empresa estatal, liberando os serviços a quem se interessasse em disputá-los. Afinal, não é isto mesmo que o Governo declarou pretender fazer, propiciando o surgimento de "empresas espelho", para concorrerem com as privatizadas ?

Verifica-se, pois, que, de fora parte os nove primeiros vícios jurídicos apontados, é inequívoco ter ocorrido manifesta incursão em falta de razoabilidade, mácula esta que, de per si, configura irretorquível denúncia de "desvio de poder", ou seja, de comportamento nulo, rechaçado pelo Direito como uma das mais graves incorreções que pode afetar a atividade administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001.




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 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

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