Consultor Jurídico

Telebrás

Professor critica processo de privatização do Sistema Telebrás

Por 

"O EDITAL estabelece que "para ter acesso aos estudos elaborados pelos CONSULTORES, bem como a outras informações relativas ao SISTEMA TELEBRÁS e à sua reestruturação, os interessados deverão estar inscritos para acesso às SALAS DE INFORMAÇÕES, nos termos do Aviso de Inscrição publicado no Diário Oficial da União em 16.04.98, as quais permanecerão abertas até a data indicada no CRONOGRAMA." O Cronograma (item 7.4) indica que tal data é o dia 17 de julho de 1998.

Segundo o referido Aviso de Inscrição, o acesso às referidas Salas de Informações (também chamadas de "data rooms") é restrito aos interessados qualificados, isto é, aos investidores que cumprirem determinadas condições, inclusive o pagamento de uma quantia em dinheiro, que vai de 20 a 100 mil reais.

Tais restrições foram estabelecidas com amparo no § 1 º do artigo 198 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece que "o acesso à integralidade dos estudos de avaliação e a outras informações confidenciais poderá ser restrito aos qualificados, que assumirão compromisso de confidencialidade.

Este dispositivo é, evidentemente, inconstitucional, pois subtrai da sociedade brasileira a igualdade de direitos e o inalienável de acesso à informação sobre assunto de seu peculiar interesse (conforme os artigos 5º, caput, e inciso XIV e XXXIII e XXXIV). Ao permitir exclusivamente aos investidores o acesso à documentação da privatização (estudos elaborados pelos consultores e documentos relacionados à reestruturação do Sistema TELEBRÁS, critérios de avaliação do patrimônio e critérios para o estabelecimento do valor mínimo de venda), ela subtrai da sociedade brasileira o direito inalienável à informação e a verificação da lisura do processo. É abominável, para usar adjetivo brando, que se assegure a um investidor estrangeiro (que pode ser apenas um especulador, e nada mais) o acesso a informações dita "confidenciais" - as mesmas que se proíbe ao cidadão brasileiro interessado na verificação da lisura do processo de privatização.

Portanto, o Edital, em seu item 1.4., quando faculta exclusivamente aos "investidores" o acesso à documentação da privatização (estudos elaborados pelos consultores e documentos relacionados à reestruturação do Sistema TELEBRÁS, critérios de avaliação do patrimônio e critérios para o estabelecimento do valor mínimo de venda), viola os princípios da publicidade, da igualdade de tratamento, de direito à informação, da moralidade e do interesse público, todos inscritos na Constituição Brasileira, e, em especial, em seu artigo 5º , inciso XIV, XXXIII e XXXIV e 37, caput da Constituição Brasileira".

Note-se que não estava em pauta, no caso vertente, o simples acesso a "pastas" do edital, como ocorre em geral com as licitações, mas o direito dos cidadãos se inteirarem daquilo que a lei reputou indispensável para "amplo conhecimento público" e a que têm o mais inequívoco direito de aceder em face dos termos constitucionais atinentes ao direito de informação e à transparência nos negócios públicos .

14. O sétimo vício reside na restrição ilegal estabelecida em relação aos Fundos de Pensão Brasileiros e estampada no item 1.2.3 do Edital, ademais, sem que equivalente restrição haja sido feita aos Fundos de Pensão Estrangeiros.

Ainda aqui, para bem exibir esta afronta ao Direito , melhor não se poderá fazer senão transcrever as lições de GASPAR VIANA:

"O Edital restringe onde a lei impede e libera onde a lei manda restringir. Esta é a lógica do absurdo seguida pelo Poder Executivo. Aqui, o Edital de Leilão impede, sem antecedente legal, e sem justificada razão, que as entidades brasileiras de previdência privada participem majoritariamente no leilão de privatização das empresas de telecomunicações.

Os fundos de pensão do exterior estão plenamente aptos para assumir o controle das telecomunicações brasileiras, mas os fundos de pensão do Brasil estão proibidos pelo Edital de fazê-lo. A SISTEL e a TELOS, que são fundos de pensão geridos por empregados e ex-empregados do setor de telecomunicações, e que reúnem a excelência do conhecimento brasileiro no setor, nem mesmo estes fundos, vitoriosos até mesmo na administração de complexos empresariais, de natureza completamente diversa, como shoppings center, nem, mesmo tais fundos poderão controlar uma das empresas de telecomunicações.

Há uma injustificável e odiosa discriminação contra o capital nacional, e em favor do capital estrangeiro.

..................................................................

Somente a lei poderia proibir os Fundos de Pensão Brasileiros de participar livremente do Leilão, entendido como tal o direito de atuar segundo os seus interesses de investimento em favor dos patrocinados. Afinal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5 º , inc. II). E se lei estabelecesse tal restrição, deveria estendê-la também aos Fundos de Pensão Estrangeiros, uma vez que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". (art. 5 º, caput).




Topo da página

 é professor titular de Direito Administrativo da PUC de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/03/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.