Procuradores apontam irregularidades em serviços da CEF

A Procuradoria da República do Rio Grande do Sul está orientando os consumidores a notificar as irregularidades ocorridas na Caixa Econômica Federal. O motivo é o fato de a CEF condicionar os serviços de natureza pública – como saques do FGTS – à aquisição de produtos comerciais, como seguros, previdência privada ou títulos de capitalização. A iniciativa é dos procuradores de Caxias do Sul, Celso Antônio Três e Carolina da Silveira Medeiros.

Segundo eles, a Procuradoria tem recebido um grande número de reclamações informais, nas quais a Caixa Econômica Federal é acusada de cometer a irregularidade contra seus clientes.

“Essa prática, além de infringir o Código do Consumidor (art. 39, I da Lei nº 8078/90), é crime, sujeito à pena de dois a cinco anos de prisão”, afirmou Celso Três.

De acordo com a Constituição Federal, todas as empresas estatais, inclusive a Caixa Econômica Federal, não possuem fins comerciais como empresas privadas e sim o “relevante interesse coletivo” (artigo 170).

O procurador orienta para que os clientes sujeitos a “esta indevida imposição” peçam aos funcionários da Caixa que formalizem a exigência por escrito, para encaminhar à Procuradoria da República.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2001.