OAB-SP entrará com ação contra MP que ignora leis do consumidor

A seccional da OAB-SP criticou a Medida Provisória do governo que suspende os efeitos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Concessões, enquanto durar as medidas de racionamento de energia. O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, disse que a instituição vai entrar com uma Ação Civil Pública, na próxima semana, contra a medida.

A Ordem alega que a MP, além de ser um instrumento de exceção, fere a Constituição porque viola o preceito de que todo cidadão tem direito à defesa. “A MP ignora o princípio da isonomia , pois trata de forma diferenciada os consumidores e castigará aqueles que não conseguirem atingir as metas fixadas”, diz Aidar.

O presidente da OAB-SP também critica a instabilidade criada pelas 4 Portarias e pela MP do Racionamento, editadas em curto espaço de tempo, mudando constantemente as regras do racionamento de energia elétrica. “É como se o governo buscasse soltar balões de ensaio e evitar ações na Justiça, uma vez que a realidade legal muda quase que diariamente”, afirma.

A Ordem questiona, ainda, o argumento do advogado-geral da União, Gilmar Mendes, de que o consumidor que se sentir lesado pode ingressar na Justiça com base no Código Civil. Para a seccional esta posição enfraquece o consumidor, uma vez que o Código de Defesa oferece instrumentos muito mais eficazes de defesa do que o Código Civil.