Governo cria órgão que vai cuidar do comércio eletrônico no Brasil

Sem aviso prévio e sem justa causa, o Palácio do Planalto editou Medida Provisória na última quinta-feira (28/6) criando o organismo encarregado das regras de validação de documentos eletrônicos.

A MP, de nº 2.200, já publicada no Diário Oficial, passou desapercebida entre a declaração de constitucionalidade do Plano de Racionamento na quinta-feira e a apresentação do pacote tributário da sexta.

Batizada ICP-Brasil, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, explica o advogado especialista Omar Kaminski, será a autoridade gestora da política nacional encarregada da segurança das transações pela Internet. Ou seja, será o órgão central das regras para o comércio eletrônico no Brasil.

A ICP-Brasil terá onze integrantes: quatro de entidades privadas e sete do governo. A Medida Provisória assegura a todos os cidadãos o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico.

À ICP-Brasil caberá, sobretudo, garantir a autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos, de aplicações que utilizem certificados digitais e a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º).

A edição da MP pode vir a justificar o porquê da votação do Projeto de Lei que institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico, ter sido adiada. De autoria do deputado Dr. Helio (PDT-RJ), com substitutivo do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), a proposta deveria ter sido votada na última quarta-feira (27/6), mas sua apreciação foi prorrogada para agosto, após o recesso parlamentar.

A proposição, pela previsão de Kaminski, deverá ser incorporada ao Projeto de Lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), já aprovado no Senado.

A MP trata também da criação de outro Comitê Gestor, agora chamado de “Comitê Gestor da ICP-Brasil” (art. 3º), vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

Competirá ao organismo estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das autoridades certificadoras (órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado, art.10), emissão de certificados digitais (art. 8º), culminando no reconhecimento legal da “existência física” do documento eletrônico de que trata a MP, seja público ou privado (art. 12), “requisito essencial para a realização de transações envolvendo contratos eletrônicos e o e-commerce de uma maneira geral”, na análise de Omar Kaminski.

Leia a íntegra da MP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001.

(Edição nº 125-E, de 29.06.2001)

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz – AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras – AC e pelas Autoridades de Registro – AR.

Art. 3º A função de autoridade gestora de políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por onze membros, sendo quatro representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:

I – Casa Civil da Presidência da República;

II – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III – Ministério da Justiça;

IV – Ministério da Fazenda;

V – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII – Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 1º A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º O Comitê Gestor da ICP-Brasil terá uma Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.

Art. 4º O Comitê Gestor da ICP-Brasil será assessorado e receberá apoio técnico do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações – CEPESC.

Art. 5º Compete ao Comitê Gestor da ICP-Brasil:

I – adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;

II – estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento das AC, das AR e dos demais prestadores de serviços de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;

III – estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;

IV – homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço;

V – estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação;

VI – aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado;

VII – identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional;

VIII – atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.

Art. 6º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, manter e cancelar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, cancelados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final.

Art. 7º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência e Tecnologia é a AC Raiz da ICP-Brasil.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação poderá, na forma da lei, contratar serviços de terceiros.

Art. 8º Às AC, entidades autorizadas a emitir certificados digitais vinculando determinado código criptográfico ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados e as correspondentes chaves criptográficas, colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações.

Art. 9º Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações.

Art. 10. Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser licenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 11. É vedada a certificação de nível diverso do imediatamente subseqüente ao da autoridade certificadora, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Art. 12. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

Art. 13. A todos é assegurado o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico.

Art. 14. A utilização de documento eletrônico para fins tributários atenderá, ainda, ao disposto no art. 100 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Parente