Consultor Jurídico

Abuso contra consumidor

TJ-MT manda Brasil Telecom reinstalar linha telefônica de usuária

O consumidor não pode ter os serviços essenciais interrompidos sem comunicação prévia. O entendimento é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao reexaminar a apelação contra a empresa Brasil Telecom. O julgamento do TJ-MT confirma a decisão de primeira instância, determinando que a gerência regional da Brasil Telecom reinstale a linha telefônica de uma usuária de Paranatinga, interior do estado.

A consumidora teve o serviço suspenso, repentinamente, em março de 2000, sob a alegação de inadimplência de uma conta relativa a setembro de 1999. De acordo com informações dos autos, a usuária dos serviços de telefonia da empresa há 13 anos, teve o serviço suspenso sem comunicação prévia. Além disso, o seu número telefônico foi instalado em outra residência. Inconformada e sem saber as razões do rompimento na prestação do serviço, a usuária procurou a empresa, onde foi informada de um débito relativo a fatura emitida seis meses antes.

Mesmo sem a informação prévia sobre o débito e já sem a linha telefônica, a usuária ainda tentou quitar a dívida. Mas não obteve êxito junto à empresa.

Na apreciação do pedido, o juiz da Comarca de Paranatinga, Lídio Modesto da Silva Filho, concedeu liminar para a reinstalação da linha, com garantia de manutenção do número telefônico usado. Na apreciação do mérito, manteve a decisão.

Na sentença, o juiz afirmou que "as relações de consumo não mais admitem tais tratamentos". De acordo com ele, "causa desconforto e angústia a omissão da empresa que ignora reclamação de seu consumidor e mantém interrompido o fornecimento de serviço, sem qualquer aviso ou notificação".

A apelação foi apreciada pelos desembargadores Benedito Pereira do Nascimento, como relator; Odiles Freitas de Souza, como revisor; e Mariano Alonso Travassos, como vogal. Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao recurso.

Apelação Cível nº 8.816.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2001, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/07/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.