STF suspende apreciação das medidas do racionamento

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, depois da sustentação oral do advogado-geral da União, Gilmar Mendes. Nesta quinta-feira (28/6), o julgamento será retomado.

O STF iniciou a sessão de julgamento em clima de apreensão, gerado pela manifestação pública convocada pela oposição, às 14h30, desta quarta-feira (27/6). A praça dos Três Poderes ficou tomada por soldados do Exército e da Polícia Militar do Distrito Federal. Pela manhã, chegou a circular o rumor de que o julgamento das medidas seria adiado.

Logo na abertura, o relator da matéria, ministro Néri da Silveira propôs que o exame começasse pela Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 9 e depois envolvesse as Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O plenário aprovou a proposta.

Os ministros examinarão, basicamente, os artigos 14 a 18, que prevêem a sobretaxa de 50 ou 200% sobre a tarifação da energia e o corte de fornecimento para os consumidores que não atingirem a meta de contenção.

Embora haja três Adins a serem apreciadas, assim que for aprovado um posicionamento a respeito da ADC, estará definida a questão.

Entre as hipóteses possíveis, cogita-se de que os ministros possam aceitar a adoção de sobretaxa na tarifação da energia elétrica, mas não o corte de fornecimento para os consumidores que não atingirem as metas propostas pelo governo.

Mais complexa que a questão jurídica, contudo, é a situação política envolvida. Ao mesmo tempo em que apostou no “tudo ou nada”, ao propor a ADC, o Palácio do Planalto transferiu a responsabilidade pelo equacionamento da crise ao STF.

Mais uma vez, os ministros do Supremo se verão entre as razões de Estado e o império da Constituição.

Ainda que o ministro Néri da Silveira, relator da matéria, deixe de apresentar suas conclusões sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o Plano (impetradas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pelo Partido Social Liberal e pelos partidos de oposição) e leve a plenário apenas a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 9, a previsão é que sua fundamentação seja caudalosa. Portanto, demorada.

Por cautela, o presidente do STF já convocou sessão extraordinária para a sexta-feira. A expectativa é a de que, ainda que haja pedido de vista, adote-se a “vista em mesa”, ou seja, o exame é feito dentro da própria sessão.

Em votações anteriores, como no julgamento da Adin nº 4, que versou sobre o limite anual de 12% para as taxas de juros anuais, o pleno do STF já estendeu a sessão de julgamento até à meia-noite. Na votação da alíquota progressiva do IPTU, também iniciada em uma quarta-feira, os ministros interromperam a sessão às 20h para retomá-la na tarde do dia seguinte.

Nesta quarta, contudo, após a sessão, os ministros devem examinar ainda um assunto administrativo interno de interesse da Casa: o presidente Marco Aurélio submeterá ao colegiado os nomes dos secretários e ocupantes de cargos de confiança de sua gestão. Será a primeira vez que o titular do STF terá que pedir autorização a seus pares para nomear seus principais assessores.

Na agenda de Marco Aurélio consta ainda audiência, em seu gabinete, com o ministro do Trabalho e do Emprego, Francisco Dornelles. Para as 19h, está previsto o comparecimento à sessão de autógrafos da obra “Responsabilidade Penal Sucessiva nos Crimes de Imprensa”, de Antonio Henrique Suxberger.

A última atividade prevista é o jantar oferecido pelo presidente da República em exercício, Aécio Neves, ao ministro Marco Aurélio, às 21h para o qual foram convidados todos os integrantes da Corte.