Câmara aprova emenda que limita uso de Medidas Provisórias

O Plenário da Câmara aprovou, em primeiro turno, a emenda constitucional que regulamenta o uso e edição de Medidas Provisórias. Pela proposta aprovada fica proibida a reedição de Medidas Provisórias. O prazo de validade da MP passa para 60 dias e é prorrogável por igual período. Depois de 45 dias de sua publicação, a Medida Provisória entrará em regime de urgência, trancando a pauta, até que seja votada.

Foram 417 votos a favor, um contrário e nenhuma abstenção. A matéria foi aprovada graças a acordo firmado em reunião do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, com os líderes de todos os partidos. O projeto ainda terá que ser votado em segundo turno na Câmara e apreciado pelo Senado Federal.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, conversou com Aécio Neves para cumprimentá-lo pela aprovação da limitação do uso das MPs.

“A sua atuação concorreu para que o Congresso Nacional retomasse as suas prerrogativas, próprias de um regime democrático. A reedição das MP’s passa a ser uma exceção no processo legislativo, e não mais uma regra”, disse Costa Leite ao deputado.

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, também cumprimentou o deputado pelo acordo com os partidos políticos para votação da emenda.

Na mensagem, Approbato lembra a campanha deflagrada pela Ordem contra o abuso das MPs, mas observa que, diante do acordo, a entidade está pronta para reconhecer o esforço dos deputados em resgatar a função legislativa do Congresso Nacional.