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Relação de consumo

Plano de saúde não pode eximir-se de dever, diz advogada.

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Porém, com a "cobiça" de associar mais um cidadão, a maioria dos seguros de saúde não exige cuidados mínimos e essenciais para excluir-se de qualquer responsabilidade civil.

Passado o momento, não pode a seguradora alegar a preexistência da doença para eximir-se de seu dever de assistir o segurado.

Jurisprudências pertinentes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, quanto à responsabilidade das seguradoras de saúde de indenizar os segurados, ainda que preexistente a doença, assim se pronunciou:

"A seguradora que compra carência de plano de saúde a que o segurado estava anteriormente vinculado, assume os riscos de cobrir as despesas havidas com qualquer doença que o acometa, ainda que preexistente à adesão do seguro-saúde."

( TJSP - 8ª C. Ap. Rel. Debatin Cardoso, j. 22.8.97, RT 748/216)

"Se a empresa de seguro-saúde não submete o segurado a prévia avaliação médica e nem averigua junto ao plano de saúde a que anteriormente era vinculado, a existência de problemas de saúde, assume os riscos de cobrir as despesas hospitalares com doença preexistente à adesão ao seguro-saúde."

(TJSP - 8ª C. Ap. Rel. Debatin Cardoso, j. 22.8.97, RT 748/216)

"Se não houvesse omissão do segurado-consorciado acerca de seu estado de saúde, sobre o que nem a seguradora nem a administradora do consórcio indagou, e se nada indica que ele soubesse do risco que corria por causa das moléstias, não vinga a alegação de má-fé, que não se presume. Logo, à seguradora incumbe honrar o dever de indenizar pouco importando írrita cláusula de isenção."

(2º TACSP - 4ª C. Ap. Rel. Celso Pimentel, j. 12.8.97, Bol. AASP. 2.054/3)

" Cabe à seguradora provar que o segurado à época em que aderiu ao seguro-saúde, não ignorava o seu verdadeiro estado de saúde, pois, tratando-se de típico contrato de adesão para prestação de serviços médico-hospitalares, a ele são aplicáveis as disposições contidas nos arts. 46, 47 e 51 IV do CDC, devendo sua interpretação ser feita de maneira mais favorável ao consumidor."

(TJSP - 8ª C. Ap. Rel. Debatin Cardoso, j. 22.8.97, RT 748/216)

VII - Considerações conclusivas.

A consideração mais importante sobre a responsabilidade dos fornecedores de seguro de saúde diz respeito ao caráter objetivo da mesma, o que diverge totalmente da instituída no art. 159 do Código Civil.

Por se tratar de relação de consumo em massa, qualquer ato praticado pelo fornecedor que crie risco para o indivíduo, ou uma coletividade, é expressamente repudiado pelo Código de Defesa do Consumidor, com o devido direito à reparação pelos danos sofridos.

A identificação do CDC com a teoria do risco, bem como com a desconsideração da culpa na reparação dos danos, ratifica a desnecessidade de investigação do grau de "abuso" do fornecedor para que este seja obrigado a reparar o dano causado.

Vale lembrar que somente as relações de consumo (entre fornecedores e consumidores) são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a norma específica do CDC. Porém, no caso de omissão do referido Código, são aplicáveis às relações de consumo, as normas dos Códigos Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Comercial e outras leis extravagantes, por extensão ou analogia.

Bibliografia.

Grinover, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.

Mello, Sônia Maria Vieira de. O Direito do Consumidor na Era da Globalização: a Descoberta da Cidadania. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

Pacheco, J. E. de Carvalho. Jurisprudência Brasileira: Cível e Comércio. Paraná: Juruá Editora, vol. 3, 1976.

Reis, Nelson Santiago.O Consumidor e os Seguros ou Planos de Saúde. Artigo.

Stoco, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: RT, 4ª ed, 2ª tiragem, 1999.

Theodoro Júnior, Humberto Responsabilidade Civil. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1986.




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 é advogada e professora assistente das Faculdades Integradas de Vitória

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2001, 0h00

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