Costa Leite volta a defender regulamentação de MPs

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, voltou a defender a aprovação da emenda constitucional que regulamenta o uso de Medidas Provisórias pelo governo, nesta segunda-feira (4/6). Segundo ele, o excesso de MPs cria um quadro de instabilidade e insegurança jurídica, sobretudo porque há muitas reedições que trazem modificações no texto.

“O ideal é que nós tenhamos uma regulamentação desse instituto. Não podemos negar a sua importância, pois o governo precisa de um instrumento ágil”, afirma. “Desde que estejam presentes os pressupostos constitucionais, ou seja, quando há urgência e relevância, pois nestes casos é lógico que não se pode esperar o processo legislativo normal, no âmbito do Poder Legislativo”, disse.

Costa Leite afirma, ainda: “Está se usando as Medidas Pprovisórias de forma indiscriminada”. De acordo com o presidente do STJ, a regulamentação é fundamental para que as MPs não se transformem em um claro desvio do processo legislativo.