Consultor Jurídico

ISS em publicidade

Empresa consegue liminar contra cobrança de ISS retroativo

A empresa Pintex Painéis e Cartazes conseguiu liminar contra a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) - de forma retroativa - em anúncios publicitários. A decisão é do juiz Edison da Silva Martins Pinto, ao acatar o Mandado de Segurança da empresa contra a Portaria 37/01, da Secretaria de Finanças de São Paulo.

A Portaria, publicada no final de junho, passou a exigir o ISS sobre a receita gerada com publicidade. Também determina a cobrança retroativa do imposto, de janeiro de 1996 a 30 de junho deste ano.

Veja a liminar concedida.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Proc. 959/053.01.015997-8

1. Presentes os pressupostos legais, relevante a fundamentação do impetrante, concedo em parte a liminar desobrigando o impetrante do recolhimento do tributo impugnado no período retroativo a edição e nos termos da Portaria S.F 037/2001 do Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo até final decisão da lide.

2. Requisitem-se as informações, com a liminar.

3. Prestadas as informações, ao Ministério Público.

4. Int.

São Paulo,

Edison da Silva Martins Pinto

Juiz de Direito




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2001, 16h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/08/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.