Consultor Jurídico

Varas Trabalhistas

III - Barra do Garças: o respectivo município e os de Araguaiana, General Carneiro, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho e Torixoréu;

IV - Cáceres: o o respectivo município e o de Porto Estrela;

V - Colíder: o respectivo município e os de Guarantã do Norte, Itaúba, Marecelândia, Matupá, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Sta. Helena e Terra Nova do Norte;

VI - Cuiabá: o respectivo município e os de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nova Brasilândia, Nossa Senhora do Livramento, Planalto da Serra, Poconé, Sto. Antônio do Leverger e Várzea Grande;

VII - Diamantino: o respectivo município e os de Alto Paraguai, Arenápolis, Nobres, Nova Maringá, Nova Mutum, Nortelândia, Rosório Oeste e S.José do Rio Claro;

VIII - Jaciara: o respectivo município e os de Dom Aquino, Juscimeira e S.Pedro da Cipa;

IX - Juína: o respectivo município e os de Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Jureena e Rondolândia;

X - Sorriso: o respectivo município e os de Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã e Tapurah;

XI - Mirassol D'Oeste: o respectivo município e os de Araputanga, Curvelândia, Glória D'Oeste, Indiavaí, Lambari D'Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e S.José dos Quatro Marcos;

XII - Pontes e Lacerda: o respectivo município e os de Campos de Júlio, Comodoro, Figueirópolis D'Oeste, Jauru, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade;

XIII - Primavera Do Leste: o respectivo município e os de Campo Verde, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Poxoréo e Sto. Antônio do Leste;

XIX - Rondonópolis: o respectivo município e os de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Guirantinga, Itiquira, Pedra Preta, Ponte Branca, S.José do Povo e Tesouro;

XX - S.Félix: o respectivo município e os de Alto boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Confresa, Luciara, Novo Sto. Antônio, Porto Alegre do Norte, Sta. Terezinha, S.José do Xingu, Serra Nova Dourada e Vila Rica;

XXI - Sinop: o respectivo município e os de Cláudia, Feliz Natal, Juana, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Sta. Carmem, Tabaporã, União do Sul e Vera;

XXII - Tangará da Serra: o respectivo município e os de Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Denise, Nova Marilândia, Nova Olímpia, Sto. Afonso e Sapezal.

Art. 24º - S.criadas na 24ª Região da Justiça do Trabalho, 10 (dez) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

I - na cidade de Campo grande, 02 Varas do Trabalho (6ª e 7ª);

II - na cidade de Cassilândia, 1 Vara do Trabalho;

III - na cidade de Fátima do Sul, 1 Vara do Trabalho;

IV - na cidade de Jardim, 1 Vara do Trabalho;

V - na cidade de Naviraí, 1 Vara do Trabalho;

VI - na cidade de Porto Murtinho, 1 Vara do Trabalho;

VII - na cidade de Ribas do Rio Pardo, 1 Vara do Trabalho;

VIII - na cidade de Rio Brilhante, 1 Vara do Trabalho;

IX - na cidade de S.Gabriel D'Oeste, 1 Vara do Trabalho;

Parágrafo único.Ficam assim definidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 24ª Região, no Estado de Mato Grosso do Sul:

I - Campo Grande: o respectivo município e os de Terenos, Corguinho, Jaraguari, Sidrolândia, Rio Negro e Rochedo.

II - Porto Murtinho: o respectivo município e o de Caracol.

III - Rio Brilhante: o respectivo município e os de Maracajú e Nova Alvorada do Sul.

IV - Ribas do Rio Pardo: o respectivo município e o de Água Clara.

V - Três Lagoas: o respectivo município e os de Braslândia, Sta. Rita do Pardo e Selvíria.

VI - Jardim: o respectivo município e os de Guia Lopes da Laguna, Nioaque, Bonito e Bela Vista.

VII - Corumbá: o respectivo município e o de Ladário.

VIII - Ponta Porá: o respectivo município e os de Antônio João, Aral Moreira e Laguna Caarapã.

IX - Amambaí: o respectivo município e os de Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Tacuru.

X - Mundo Novo: o respectivo município e os de Eldorado, Iguatemi e Japorã.

XI - Naviaraí: o respectivo município e os de itaquiraí e Juti.

XII - Dourados: o respectivo município e os de Caarapó, Itaporã e Douradina.

XIII - Nova Andradina: o respectivo município e os de Taquarussú, Anaurilância, Angélica, Bataiporã, Bataguassu, Novo Horizonte do Sul e Ivinhema.

XIV - Parnaíba: o respectivo município e os de Aparecida do Taboado e Inocência.

XV - Coxim: o respectivo município e os de Pedro Gomes, Alcinópolis, Sonora e Rio Verde de Mato Grosso.

XVI - S.Gabriel D'Oeste: o respectivo município e os de Bandeirantes e Camapuã.

XVII - Cassilândia: o respectivo município e os de Chapadão do Sul e Costa Riba.

XIX - Fátima do Sul: o respectivo município e os de Deodápolis, Vicentina, Glória de Dourados e Jateí.

Art. 25 - As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão instaladas gradativamente, na medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros de cada Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 26 - S.acrescidos aos quadors de Juízes e de pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª Regiões da Justiça do Trabalho, Respectivamente, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV desta Lei.

Parágrafo único.Os cargos efetivos e as funções comissionadas de que trata este artigo ficam criados e serão providos gradativamente, na forma da Lei e na medida da necessidade de serviço, a critério de cada Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 27 - A competência territorial das Varas do Trabalho atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos novos órgãos jurisdicionais criados por esta Lei.

parágrafo 1º Nas localidades onde já existem Varas do Trabalho ficam mantidas as respectivas jurisdições, com as alterações desta Lei.

parágrafo 2º Enquanto não forem efetivamente instaladas as Varas de Trabalho criadas por esta Lei, fica mantida a competência dos Juízes de Direito das respectivas áreas de jurisdição.

parágrafo 3º No caso de emancipação de distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Vara do Trabalho sobre a áreas territorial do novo município.

parágrafo 4º Os processos trabalhistas existentes nas Comarcas e Municípios abrangidos por esta Lei serão remetidos para as novas Varas ora criadas após suas respectivas instalações.

Art. 28 - Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 30 - O Tribunal Superior do Trabalho fica autorizado a estabelecer o escalonamento das funções comissionadas da Justiça do Trabalho segundo a legislação pertinente e transforma-las ou reclassificá-las em consonância com os parâmetros previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem aumento de despesas.

Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de junho de 2000.




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Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2001, 15h34

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